norma nº 2662/1997

LEI Nº 2662
(Revogada pela Lei nº 3328/2002)
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do
Sul, a área de terras a seguir descritas, perfazendo um total de 48.552,40 (quarenta e oito
mil, quinhentos e cinqüenta e dois metros quadrado e quarenta centímetros), para o fim de
ampliação do Parque de Exposições Assis Brasil e implantação do "Parque Temático":
"Rua 2 - Imóvel: Área de terra situada nesta cidade, de formato irregular, iniciando junto à
Rua Arroio Esteio, entre as quadras A e A-1, da planta do loteamento denominado "Novo
Esteio - Loteamento Industrial, Residencial e Agrário", a 89,82m (oitenta e nove metros e
oitenta e dois centímetros) da esquina formada pela Rua Um (1) com a Rua Arroio Esteio,
seguindo inicialmente na direção leste-oeste, até encontrar a esquina da Rua Três (3),
onde inflete na direção sudoeste, até chegar ao Largo de inflexão da Rua 2, dirigindo-se
então para o sul. Tem uma extensão de 524,60m (quinhentos e vinte e quatro metros e
sessenta centímetros), com uma largura de 20,00m (vinte metros), numa área total de
10.722,00m² (dez mil setecentos e vinte e dois metros quadrados)."
"Rua 3 - Imóvel: Área de terras situada nesta cidade, de formato retangular, iniciando junto
à Rua Arroio Esteio, entre as quadras B e C, da planta do loteamento denominado "Novo
Esteio - Loteamento Industrial, Residencial e Agrário", limitada pelas ruas Seis (6) e Dois
(2), com extensão total de 200,00m (duzentos metros) e largura de 16,00m (dezesseis
metros), compreendendo uma área total de 3.200m² (três mil e duzentos metros
quadrados)."
"Rua 4 - Imóvel: Área de terra situada nesta cidade, de formato retangular, iniciando junto à
Rua Arroio Esteio, entre as quadras C e D, da planta do loteamento denominado "Novo
Esteio - Loteamento Industrial, Residencial e Agrário", limitada pelas ruas Seis (6) e Dois
(2), com extensão total de 200,00m (duzentos metros) e largura de 16,00m (dezesseis
metros), compreendendo uma área total de 3.200m2 (três mil e duzentos metros
quadrados)."
"Rua 6 - Imóvel: Área de terra situada nesta cidade, de formato retangular, iniciando junto à
Rua Arroio Esteio, no limite noroeste da gleba, confrontando com as quadra B e C, da
planta do loteamento denominado "Novo Esteio - Loteamento Industrial, Residencial e
Agrário", a sudeste, limitada pelas ruas Arroio Esteio e Rua Quatro (4), com extensão total
de 388,50m (trezentos e oitenta e oito metros e cinqüenta centímetros) e largura de
20,00m (vinte metros), compreendendo uma área total de 7.770m2 (sete mil setecentos e
setenta metros quadrados)."
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"Rua Arroio Esteio - Imóvel: Área de terras situada nesta cidade, de formato retangular, no
limite nordeste da planta do loteamento denominado "Novo Esteio - Loteamento Industrial,
Residencial e Agrário`, iniciando junto à Avenida Um (1), no limite e desenvolvendo-se na
direção sudeste-noroeste numa extensão de 484,07m (quatrocentos e oitenta e quatro
metros e sete centímetros) e com largura de 20,00m (vinte metros), perfazendo uma área
total de 9.681,40m³ (nove mil seiscentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta
centímetros)."
"Travessa 1 - Imóvel: Área de terras situada nesta cidade, de formato regular,
compreendida entre as ruas Arroio Esteio e Dois (2), da planta do loteamento denominado
"Novo Esteio - Loteamento Industrial, Residencial e Agrário", com extensão média de
39,00m (trinta e nove metros) e largura de 16,00 (dezesseis metros), perfazendo uma área
total de 624,00m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados)."
"Viela - Imóvel: Área de terras situada nesta cidade, de formato regular, compreendida
entre os lotes Três (3) e Quatro (4) da Quadra B, da planta do loteamento denominado
"Novo Esteio - Loteamento Industrial, Residencial e Agrário", com extensão média de
85,00m (oitenta e cinco metros) e largura de 5,00m (cinco metros), perfazendo uma área
total de 425,00m2 (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados)."
"Imóvel: Um terreno situado nesta cidade, na zona urbana, no quarteirão formado pelas
ruas Dois, Três, Seis, Arroio Esteio e Travessa Um, constituído do lote número 6 (seis) da
quadra "B" da planta do Loteamento denominado "Novo Esteio - Loteamento Industrial,
Residencial e Agrário", com área de 13.000m² (treze mil metros quadrados), medindo
72,00m (setenta e dois metros) à leste, na divisa com o lote número 2 (Dois); 124,00m
(cento e vinte e quatro metros), no alinhamento da Rua Dois (2), sendo 90,00 (noventa
metros) em linha reta, na direção leste-oeste e 34,00m (trinta e quatro metros) em linha
curva, no sentido noroeste; 55,00m (cinqüenta e cinco metros) em linha reta na direção
sudeste-noroeste, no alinhamento da Rua Três (3); 102,50m (cento e dois metros e
cinqüenta centímetros) em linha reta na direção sudoeste-nordeste, na divisa com o lote de
número 5 (cinco); 12,85m (doze metros e oitenta e cinco centímetros) em linha reta na
direção noroeste-sudeste, na divisa com o lote de número 4 (quatro), até alcançar a viela;
5,00m (cinco metros) de frente para a viela e 64,00m (sessenta e quatro metros) em linha
reta na direção noroeste-sudeste, na divisa com o lote de número 3 (três), até encontrar o
ponto de partida e fechar o perímetro."
Parágrafo único. Fica desafetada da categoria de "bem de uso comum do povo", para a
categoria de "bem dominial", a área de terras descrita no "caput" deste artigo.
Art. 2º A doação será perfectibilizada através de escritura pública, ficando assegurada a
reversão ao Município de Esteio, a área doada, se no prazo de dois (02) anos, não tiverem
início as obras de ampliação do Parque de Exposições Assis Brasil e implantação do
Parque Temático, nos imóveis objeto da doação.
Art. 3º Em contrapartida a doação de áreas de terras, fica assegurado ao Município de
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Esteio, a percepção de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da bilheteria do Parque
Temático, auferido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de agosto de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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