| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.442, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995. |
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LEI Nº 2663 REVOGA A LEI Nº 2442, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995. Art. 1º. Fica revogada a LEI Nº 2442, de 7 de novembro de 1995, que dispõe sobre o armazenamento, a venda e a distribuição de gás liqüefeito de petróleo - GLP. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de agosto de 1997. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br