norma nº 2664/1997

LEI Nº 2664
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2617, DE 21 DE
MARÇO DE 1997.
Art. 1º. O art. 2º da LEI Nº 2617, de 21 de março de 1997, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º. O desdobramento da carga horária não ultrapassará o prazo de cinco meses,
podendo ser prorrogado por igual período, tendo o Poder Executivo a obrigatoriedade de
abrir concurso público neste prazo."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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