norma nº 2668/1997

LEI Nº 2668
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.221/84 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. A alínea "a" do § 1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.221/84, passa a ter a
seguinte redação:
"a) Empresas - as pessoas jurídicas constituídas, que tenham na exploração do serviço de
transporte escolar, o seu principal objetivo."
Art. 2º. O atual parágrafo único do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.221/84, passa a ser § 1º.
Art. 3º. Fica criado o § 2º, ao art. 9º, da Lei Municipal nº 1.221/87, com a seguinte
redação:
"§ 2º. É obrigatória após 12 (doze) anos de admissão do veículo na frota, a sua
substituição."
Art. 4º. O "caput" do art. 23 da Lei Municipal nº 1.221/84, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 23. O transporte de escolares só poderá ser feito em veículos do tipo "camioneta" ou
similares, devidamente emplacados no Município de Esteio, e que satisfaçam os requisitos
desta lei."
Art. 5º. A alínea "a" do § 1º, do art. 23 da Lei Municipal nº 1.221/84, com a redação que
lhe foi dada pela LEI Nº 2646/97, passa a ter a seguinte redação:
"a) a cada grupo de 850 (oitocentos e cinqüenta) alunos matriculados nas escolas
estaduais, municipais e particulares, será concedida uma licença."
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 22 de setembro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br