norma nº 2670/1997

LEI Nº 2670
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO.
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a firmar Acordo de Parcelamento com a
Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução de n.º 262, de 02 de julho de 1997, do
Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF/DESETE/DIARF 107/97, de 25 de julho de
1997.
Art. 2º. O Município de Esteio, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e
utilizar quotas do Fundo de Participação dos Município - FPM, durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
Art. 3º. O Município de Esteio, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará,
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 22 de setembro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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