| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES. |
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LEI Nº 2673 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, de propriedade do Município de Esteio, observado o disposto no art. 150, inciso II, letra "c" da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, 14 de outubro de 1997. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br