norma nº 2674/1997

LEI Nº 2674
(Revogada pela Lei nº 3280/2001)
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2520, DE 26 DE
JUNHO DE 1996.
Art. 1º O art. 3º da LEI Nº 2520, de 26 de junho de 1996, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) cinco (05) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação
Social;
b) um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança;
c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança;
(Redação dada pela Lei nº 2907/1999)
d) um (01) representante do Hospital Municipal São Camilo;
e) um (01) representante do Poder Legislativo Municipal. (Redação acrescida pela Lei
nº 2907/1999)
II - Dos prestadores de serviços públicos e privados:
a) dois (02) representantes dos prestadores privados contratados pelo SUS.
III - Dos profissionais da saúde:
a) três (03) representantes das entidades representativas das categorias de profissionais de
saúde.
IV - Dos usuários:
a) oito (08) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) três (03) representantes dos sindicatos de entidades de trabalhadores;
c) dois (02) representantes de outras entidades da sociedade civil organizada;
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d) um (01) representante dos portadores de deficiência.
§ 1º. A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2º. Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade
regularmente organizada.
§ 3º. A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por
indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
§ 4º. O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao
número de representantes do outro grupo (governo, prestadores de serviços públicos e
privados e profissionais de saúde)."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 14 de outubro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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