norma nº 198/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio Esteró
Cidade mais humana
Chxpecliente nº aSB/ 903;
PROJETO DE LEI nº 148/2013
Orça a Receita e Fixa a Despesa da Administração
Direta do Município de Esteio para o exercício
financeiro de 2014.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Esteio para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes
do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
ART. 2º - O total geral da Receita do Município, para o exercício
financeiro de 2014, é estimado em R$ 203.513.717,00 (duzentos e três milhões, quinhentos
e treze mil, setecentos e dezessete reais), a qual será realizada de acordo com a legislação
vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação
geral:
RECEITAS CORRENTES... eee R$ 188.526.535,58
Receita Tributária... eee 31.423.900,00
Receita Contribuições 7.144.200,00
Receita Patrimonial... 1.173.900,00
Receita de Serviços... oa 17.700,00
Transferências Correntes... R$ 145.763.835,16
Outras Receitas Correntes... R$ 3.003.000,42
RECEITAS DE CAPITAL.............. ireeeeameeereameaeeeereereaeeresereeress R$ 24.355.781,42
Operações de Crédito ..........ee eee R$ 745.000,00
Alienação de Bens ............ e R$ 99.000,00
Transferências de Capital... R$ 23.511.781,42
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS...........te R$ 8.275.800,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias .........iii. R$ 8.275.800,00
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Cidade mais humana
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE... R$ -17.644.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA... rteeeerereasereeeaserereaeereneacas R$ 203.513.717,00
ART. 3º - O total geral da Despesa do Município, para o exercício
financeiro de 2014, é fixado em R$ 203.513.717,00 (duzentos e três milhões, quinhentos e
treze mil, setecentos e dezessete reais), a qual será executada de acordo com a legislação
vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação
geral:
DESPESAS CORRENTES..................mesarrsaeas - R$ 157.028.658,09
Pessoal e Encargos Sociais R$ 83.823.889,42
Juros e Encargos da Divida... R$ 10.000,00
Outras Despesas Correntes... R$ 73.194.768,67
DESPESAS DE CAPITAL ............... ir rereeeesesereneeeeeearererarrerararasa R$ 37.638.005,91
Investimentos... R$ 34.877.005,91
2.761.000,00
8.847.053,00
Reserva de Contingência ................ 1 R$ 627.053,00
Reserva Orçamentária do RPPS... R$ 8.220.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...............eeeeememereseseseresereeeserereses R$ 203.513.717,00
ART. 4º - A Despesa por Órgão da Administração e por Função de
Governo é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
|- DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1.1 PODER LEGISLATIVO
01 — Câmara de Vereadores... R$ 5.944.979,00
1.2 PODER EXECUTIVO
02 — Gabinete do Prefeito... R$ 1.050.200,00
03 — Secretaria Municipal de Administração... R$ 20.358.113,79
04 — Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira .......... R$ 5.593.839,42
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05 — Secretaria Municipal de Educação e Esporte... R$
06 — Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos ........... R$
07 — Secretaria Municipal de Economia e Desenv. Sustentável... . R$
08 — Consultoria Jurídica... R$
09 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.... R$
10 — Secretaria Municipal de Saúde... R$
11 — Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social...... R$
12 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente... R$
13 — Secretaria Municipal de Arte e Cultura... R$
14 — Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana... R$
15 — Gabinete do Vice-Prefeito...
16 — Secretaria Municipal de Comunicação Social
99 — Reserva de Contingência ........ R$
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS... R$
01 - Legislativa... R$
02 — Judiciária... eee R$
EE Sama ojjis (os: [o PARES
17 — Saneamento
56.671.422,06
20.948.000,00
1.002.800,00
3.732.600,00
18.778.239,73
39.262.030,00
7.530.800,00
1.789.300,00
4.269.940,00
6.831.400,00
238.000,00
665.000,00
8.847.053,00
203.513.717,00
5.944.979,00
3.732.600,00
21.220.153,21
6.604.400,00
7.101.800,00
4.681.000,00
39.262.030,00
381.500,00
55.589.922,06
4.269.940,00
262.900,00
31.467.239,73
3.017.000,00
2.475.000,00
1.789.300,00
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"DIGA NÃO ÀS DROGAS”
Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
Estado do Rio Grande do Sul e o E o Es
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Cidade mais humana
22 - Indústria... erre R$ 34.100,00
23 — Comércio e Serviços . R$ 69.200,00
24 — Comunicações . 180.000,00
25- Energia... eis R$ 2.767.000,00
27 —- Desporto e Lazer... R$ 1.045.600,00
28 — Encargos Especiais... eee R$ 2.771.000,00
99 — Reserva de Contingência .......... E R$ 8.847.053,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES...........mmes R$ 203.513.717,00
ART. 5º - A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
apurada na forma do artigo 11, da Lei Municipal nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, no valor
de R$ 627.053,00 (seiscentos e vinte e sete mil e cinquenta e três reais), tendo por fim
atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, inesperados e
imprevisíveis.
Parágrafo único — A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de
Previdência Social - PREV-ESTEIO está orçada em R$ 8.220.000,00 (oito milhões e
duzentos e vinte mil reais).
ART. 6º - A discriminação da despesa, conforme proposta
orçamentária, far-se-á por elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ART. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de
crédito, com destinações específicas e vinculadas aos projetos, nos termos da legislação em
vigor, especialmente o Capítulo VII, Seção IV, Subseção |, da Lei Complementar nº
101/2000;
ART. 9º — O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por
antecipação da receita orçamentária, nos limites-e-prazos estabelecidos pela legislação em
vigor, em especial o Capítulo VII, Seção Iy,Súbseção III, da Lei Complementar nº 101/2000.
janeiro de 2014.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
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