norma nº 2676/1997

LEI Nº 2676
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE
MENCIONA.
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a receber dos Senhores Armando Viccelli e
Luiz Perondi, através de doação, duas faixas de terras, destinadas ao prolongamento das
Ruas John Kennedy e Liberdade, a seguir descritas:
1 - Prolongamento da Rua John Kennedy:
"Uma faixa de terras, com 175,93m², destinada ao prolongamento da Rua John Kennedy,
com 12.05m de frente, ao Leste, onde entesta com parte final da mesma rua; 12,05m de
fundos, ao Oeste, onde se divide com área de propriedade de Maura Josefina Prato Leão;
14,60m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, onde se divide, ao Norte e
ao Sul, com áreas dos doadores."
2 - Prolongamento da Rua Liberdade:
"Uma faixa de terras, com 175,93m², destinada ao prolongamento da Rua Liberdade, com
12,05m de frente, ao Leste, onde entesta com parte final da mesma rua; 12,05m de fundos,
ao Oeste, onde se divide com área de propriedade de Maura Josefina Prato Leão; 14,60m
de extensão, da frente aos fundos, por ambos os lados, onde se divide, ao Norte e ao Sul,
com área dos doadores."
Art. 2º. Fica o Município de Esteio autorizado a receber de Maura Josefina Prato Leão,
através de doação, duas faixas de terras, destinadas ao prolongamento da Rua John
Kennedy e Rua Liberdade, a seguir descritas:
1 - Prolongamento da Rua John Kennedy:
"Uma faixa de terras, com 175,93m2, destinada ao prolongamento da Rua John Kennedy,
com 12,05m de frente, ao Leste, onde entesta com parte final da mesma rua; 12,05m de
fundos, ao Oeste, onde se divide com área de propriedade de Sérgio Bortolini e outros;
14,60m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, onde se divide, ao Norte e
ao Sul, com áreas da doadora."
2 - Prolongamento da Rua Liberdade:
"Uma faixa de terras, com 175,93m2, destinada ao prolongamento da Rua Liberdade, com
12,05m de frente, ao Leste, onde entesta com parte final da mesma rua; 12,05m de fundos,
ao Oeste, onde se divide com área de propriedade de Maura Josefina Prato Leão; 14,60m
de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, onde se divide, ao Norte e ao Sul,
com áreas da doadora."
Art. 3º. Constitui-se encargo dos doadores a pavimentação e drenagem, obedecidas as
especificações técnicas existentes.
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Art. 4º. As obras de que trata o artigo anterior deverão ser realizadas no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados do ato de lavratura da escritura de doação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da formalização da doação, tais como emolumentos e
impostos serão suportados integralmente pelos doadores.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 17 de outubro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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