norma nº 2677/1997

LEI Nº 2677
EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º Fica extinto na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação
Social, o cargo de Encarregado de Serviço de Zoonoses e Vetores, padrão CC-3; e, fica
criado na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação o cargo de Chefe do Serviço
de Iluminação Pública Chefe da SAPEME, padrão CC-3. (Denominação alterada pela Lei
nº 3132/2000)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º As atribuições do cargo ora criado serão regulamentadas por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 17 de outubro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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