norma nº 2681/1997

LEI Nº 2681, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENIE
Art. 1º A Política Municipal de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, será executada mediante um conjunto de ações articuladas entre os Poderes
Públicos Municipal, Estadual e Federal, organizações governamentais e não
governamentais e regida por esta lei.
Art. 2º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público,
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Art. 3º A Política Municipal de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente contará com os seguintes órgãos e instrumentos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Lei Municipal disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar.
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 2152/1999 nº 2800/2004)
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Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador da política municipal de proteção,
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica
administrativamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, a quem cabe a
manutenção de sua estrutura administrativa.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica
administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, a
quem cabe a manutenção de sua estrutura administrativa. (Redação dada pela Lei
nº 3336/2002)
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte
composição:
I - Cinco (5) representantes do Poder Público Municipal, respectivamente:
a) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança;
b) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social;
c) Um (1) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
d) Um (1) representante da Consultoria Jurídica do Município;
e) Um (1) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
II - Cinco (5) representantes de organizações representativas da sociedade, sendo um de
cada entidade.
III - Duas (2) entidades suplentes das organizações representativas da sociedade.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de dois (2) anos, permitira a recondução.
§ 2º - As organizações representativas da sociedade serão eleitas pelo Fórum Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - Cabe às entidades eleitas indicarem seus representantes e suplentes.
§ 4º - São requisitos para a entidade concorrer ao COMDICA:
a) estar legalmente constituída;
b) estar em regular funcionamento;
c) não possuir fins lucrativos;
d) comprovar sua finalidade de atendimento, proteção, promoção ou defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
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§ 5º - Os representantes e suplentes do Poder Executivo serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
§ 6º - O representante e suplente da Câmara Municipal de Vereadores serão indicados
pelo Presidente da Câmara e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º A ausência injustificada por três reuniões consecutivas ou seis intercaladas,
implicará na perda do mandato.
Parágrafo Único - Após a segunda falta consecutiva ou quinta intercalada, a presidência
oficiará à direção da entidade ou órgão público representado alertando para a penalidade.
Art. 8º Compete ao COMDICA:
a) elaborar seu regimento interno;
b) eleger entre seus membros o presidente;
c) formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, apresentando o plano de ação anual e plurianual;
d) deliberar acerca das propostas de ação do Poder Executivo Municipal para a área da
infância e juventude;
e) deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e
serviços públicos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes, bem como da
criação de entidades governamentais ou consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento;
f) deliberar sobre a concessão de auxílios ou subvenções a serem concedidos à entidades
não governamentais que tenham por fim o atendimento da criança e do adolescente;
g) autorizar a realização de contratos ou convênios do Município com entidades públicas ou
privadas, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes.
h) proceder ao registro de entidades não governamentais de atendimento à criança e ao
adolescente, nos termos do art. 91 da Lei Federal 8069/90;
i) proceder à inscrição de programas de entidades governamentais e não governamentais
de atendimento à criança e ao adolescente, autorizando seu funcionamento, nos termos do
art. 90 da Lei Federal 8069/90;
j) definir as normas de organização da eleição do Conselho Tutelar e escolher a Comissão
Eleitoral;
l) dar posse ao Conselho Tutelar;
m) deliberar sobre a distribuição de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
n) opinar sobre o orçamento municipal, no que concerne aos recursos para o atendimento
da política de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DO REGISTRO E INSCRIÇÃO DE ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
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Art. 9º Tanto as entidades não governamentais, quanto as governamentais, que
desenvolvem programas de atendimento à criança e ao adolescente no Município de
Esteio, ficam obrigadas a fazer a inscrição de seus programas junto ao COMDICA, além
disso as não governamentais devem fazer registro de sua criação.
Art. 10 - Somente poderão receber recursos do orçamento municipal as entidades que
estiverem com seus programas regularmente inscritos.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará ao
Conselho Tutelar e ao Juiz da Infância e da Juventude, os programas inscritos e as
entidades registradas.
Art. 12 - Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos nos
regimes de:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulará,
mediante resolução, a documentação e os requisitos necessários à inscrição e registro dos
programas e entidades.
Art. 14 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante
certidão, atestar o regular funcionamento de entidade que tenha por fim o atendimento à
criança e ao adolescente.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Esteio, destinado ao custeio de ações na proteção, promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 16 - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
a) recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União;
b) recursos oriundos de convênios atinentes à execução de política para o atendimento de
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crianças e adolescentes firmados pelo Município;
c) doações;
d) multas previstas pela Lei Federal 8069/90;
e) outras que venham a ser instituídas.
Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado à
Secretaria Municipal da Fazenda, sendo administrado por uma Junta Administrativa.
Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado
contabilmente à Secretaria Municipal da Fazenda, que executará as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, consubstanciadas em
Resoluções. (Redação dada pela Lei nº 3673/2004)
Art. 18 - A Junta Administrativa será composta por funcionários do quadro de servidores
municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal para exercerem a função. (Revogado pela
Lei nº 3673/2004)
Art. 19 - A Junta Administrativa fica obrigada a executar as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, somente podendo liberar recursos
mediante prévia autorização deste. (Revogado pela Lei nº 3673/2004)
Art. 20 - São atribuições da Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
a) registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo
Estado ou pela União;
b) registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou doações ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) manter o controle escritural das aplicações financeiras feitas;
d) executar o cronograma de liberação de recursos segundo resoluções do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) apresentar, sempre que solicitado, o registro dos recursos captados e sua destinação,
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) prestar contas dos recursos recebidos conforme a origem das dotações orçamentárias.
Art. 20 - São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda, relativamente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo
Estado ou pela União;
b) registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou doações ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) manter o controle escritural das aplicações financeiras feitas;
d) executar o cronograma de liberação de recursos segundo resoluções do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) apresentar, sempre que solicitado, o registro dos recursos captados e sua destinação,
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ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas. (Redação dada pela Lei
nº 3673/2004)
DO FÓRUM DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 21 - Fica instituído o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
composto de organizações não governamentais que mantenham programas de
atendimento à infância e juventude ou que tenham por finalidade a proteção, promoção ou
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único - Será permitida a participação de pessoas físicas que tenham interesse
em contribuir no processo de implantação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, permitida a coordenação.
Art. 22 - Compete ao Fórum:
I - eleger as organizações representativas da sociedade que comporão o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - atuar como órgão consultivo do Conselho, opinando sobre as políticas a serem
adotadas;
III - congregar as organizações não governamentais de atendimento, proteção, promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente, buscando o aprimoramento de sua
atuação;
IV - elaborar seu regimento interno.
Art. 23 - Três meses antes do final do mandato dos Conselheiros, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente fará comunicação aos membros do Fórum
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que eleja comissão eleitoral
destinada a organizar o processo de escolha dos novos membros do Conselho.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atualmente
existente, manterá suas funções até que se proceda à escolha dos novos componentes,
nos termos desta lei, até o prazo de 90 dias.
Parágrafo Único - O prazo de que trata o "caput" deste artigo não poderá ultrapassar a 90
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(noventa) dias.
Art. 25 - A instalação do Fórum será feita por convocação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital, cabendo ao mesmo homologar as
inscrições das entidades.
Art. 26 - Constituído o Fórum, este elaborará seu regimento interno e passará a ter
autonomia na sua organização e na inscrição de seus membros.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais 1722/90, 1800/91 e 2203/94.
Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 20 DE OUTUBRO DE 1997.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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