norma nº 5125/2010

LEI Nº 5125, de 29 de julho de 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA
LEI Nº 5111, DE 12 DE JULHO DE 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.111 de 12 de julho de 2010, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - O valor que será repassado à Entidade beneficiada, se dará no montante
pecuniárío equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divididos em duas parcelas
fixas e igualitárias de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a serem concedidas com
observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela a ser repassada: até o décimo dia útil do mês de agosto de 2010;
b) 2ª parcela a ser repassada: até o décimo dia útil do mês de setembro de 2010.
§ 1º - A realização dos cursos e a execução prática do suporte estratégico mencionado no
parágrafo único do artigo antecedente, iniciar-se-ão tão logo for firmado o Termo de
Convênio que versa a presente lei, e estender-se-ão até o final do mês de setembro do
corrente ano.
§ 2º - A realização da feira principal, também mencionada no parágrafo único do artigo 1º
desta lei, ou seja, FEICCOM, se dará no período compreendido entre 22 (vinte e dois) a 25
(vinte e cinco) de setembro de 2010, a ser executada por parte do Colégio Coração de
Maria, e aberta a todas as instituições de ensino, tanto públicas ou privadas, voltada à
difusão e a promoção da investigação e da pesquisa científica em todos os níveis de ensino
da educação básica, bem como no ensino profissionalizante.
§ 3º - O Termo de Convênio que deverá ser formalizado entre o Município de Esteio e o
Colégio Coração de Maria, visando a execução do projeto mencionado na presente lei,
deverá ser consubstanciado no prazo de até 30 (trinta) dias da promulgação da presente
lei."
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 5.111 de 12 de julho de 2010, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º - A Entidade partícipe, nos termos desta lei, deverá prestar contas dos valores
recebidos de maneira mensal, conforme as disposições que restarem taxativamente
expressas no instrumento de Convênio que será celebrado entre a mesma e o Município,
com observância às seguintes datas:
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a) 1ª parcela repassada: Prestação de contas até o décimo dia útil de setembro de 2010.
b) 2ª parcela repassada: Prestação de contas até o décimo dia útil de outubro de 2010."
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas na Lei
Municipal nº 5.111 de 12 de julho de 2010, e não alteradas pelo presente diploma legal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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