norma nº 5124/2010

LEI Nº 5124, de 29 de julho de 2010.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA DE ESTEIO RECEBER A CESSÃO
DE USO DE BEM PARTICULAR IMÓVEL DA
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA
PEDREIRA E DA ESCOLINHA DE FUTEBOL MOLECADA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
DO OBJETO DA CESSÃO
Art. 1º - Fica autorizado o recebimento da cessão de uso de bem particular imóvel
pertencente a "Associação dos Moradores da Vila Pedreira" e da Escolinha de Futebol
Molecada, localizado no Município de Esteio, na Rua TR G, nº 30, bairro Novo Esteio, nos
termos e condições determinados por esta lei:
Art. 2º - O objeto do recebimento desta cessão destina-se à instalação de um Telecentro
de informática, bem como anexo para desenvolvimento de atividades esportivas para as
crianças daquele local.
DAS FINALIDADES
Art. 3º - O recebimento da cessão de uso do bem particular, imóvel de que trata esta lei,
visa a fomentar o melhor desempenho de atividades desnortivas e de cidadania, tais como
oficinas de empreendedorismo, saúde e encontros de interesse comunitário, prestando
serviço àquela população de baixa renda, bem como propiciando à municipalidade,
economia nos gastos com construção ou locação de um ambiente próprio para
funcionamento do referido objeto.
Art. 4º - O bem imóvel cuja cessão está sendo recebida não poderá ser destinado a uso
diverso do estabelecido nesta lei, sob pena de extinção do ato.
Art. 5º - O prazo para a fruição da cessão do bem imóvel será de cinco anos, a serem
contados da assinatura do termo de cessão.
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Parágrafo Único - Em caso de dissolução dá "Associação dos Moradores da Vila Pedreira e
da Escolinha de Futebol Molecada" no período compreendido no "caput" deste artigo,
deverá ser obedecido o disposto nesta Lei e concernente à cessão de uso.
Art. 6º - Ao término da cessão, o bem imóvel deverá ser devolvido à "Associação dos
Moradores da Vila Pedreira e à Escolinha de Futebol Molecada", em boas condições de
uso e funcionamento, podendo, entretanto, ser renovada a cessão, por interesse e
justificativa das partes.
DO CONTRATO
Art. 7º - O recebimento da cessão de bem particular imóvel deverá ser formalizado por
contrato devidamente assinado pelas partes.
Art. 8º - O processo de cessão será iniciado mediante ofício próprio da "Associação dos
Moradores da Vila Pedreira e da Escolinha de Futebol Molecada", contendo exposto as
razões de uso do bem imóvel.
Art. 9º - O contrato ou ato administrativo de cessão de uso deverá conter:
I - A especificação do bem cedido;
II - A destinação a ser dada ao bem;
III - Os deveres relativos à manutenção do patrimônio particular;
IV - Os direitos, garantias e obrigações dos cessionários;
V - As sanções;
VI - O foro e modo para solução judicial das divergências contratuais.
Art. 10 - A cessão de uso será feita pelo prazo de 05 (cinco) anos a serem contados do
início da assinatura do contrato, assegurado o direito à renovação e por período a ser
definido entre os cessionários, salvo na hipótese de um dos cessionários haver
descumprimento as condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em
procedimento específico, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 11 - A extinção da cessão antes do prazo estipulado só ocorrerá caso a pessoa
cessionária dê ao bem destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, sempre
reservada a rescisão unilateral devidamente justificada.
§ 1º - Constatado o desvio no uso, mediante procedimento a ser adotado a critério do
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cedente, nos termos do art. 10, a pessoa cessionária deverá devolver imediatamente o
bem imóvel, incorrendo em mora a partir da ciência da notificação, sob pena de ser
responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora citada.
§ 2º - Sobrevindo a extinção da cessão, todas as benfeitorias, necessárias, úteis ou
voluptuárias realizadas na manutenção ou conservação dos bens alienados reverterão a
"Associação dos Moradores da Vila Pedreira" a título gratuito.
DAS RESPONSABILIDADES DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO.
Art. 12 - O cedente manterá, após a outorga da cessão, todas as prerrogativas e deveres
relativamente ao bem, cabendo-lhe especialmente a fiscalização do uso do bem cedido.
Art. 13 - Caberá ao Cessionário:
I - Arcar com as despesas do imóvel;
II - Manter e conservar o bem cedido;
III - Atender às finalidades estabelecidas no contrato para o bem cedido.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 - Eventuais despesas incidentes sobre o imóvel cedido, independentemente de
sua natureza, e decorrentes da presente cessão até o seu final com as observações
preconizadas pelo art.6º, correrão por conta da municipalidade e serão suportadas por
orçamento vigente.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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