norma nº 6047/2014

LEI Nº 6047, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "E" DO ARTIGO
3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.528, DE 28 DE
JUNHO DE 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º A letra "e" do artigo 3º artigo da Lei Municipal nº 5.528, de 28 de junho de 2012,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
e) fica estabelecido o prazo de 04 (quatro) anos para o início das instalações e operação da
referida empresa, podendo ser prorrogado por igual período."
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições expressas na Lei Municipal nº 5.528, de
28 de junho de 2012.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Dezembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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