norma nº 5119/2010

LEI Nº 5119, de 23 de julho de 2010.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS BENS
DECLARADOS INSERVÍVEIS A ASSOCIAÇÃO
DOS RECICLADORES E CATADORES DE
ESTEIO - ARCA"
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à doação dos Bens Declarados Inservíveis, através do Decreto
Municipal nº 4.113, de 01 de julho de 2010 a Associação dos Recicladores e Catadores de
Esteio - ARCA.
Art. 2º - Os bens referidos no artigo 1º, devidamente avaliados, são imprestáveis para o
uso da Administração Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de julho de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br