norma nº 5117/2010

LEI Nº 5117, de 16 de julho de 2010.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011, exceto o artigo 2º)
ALTERA DENOMINAÇÃO, PADRÃO DE
VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O cargo em comissão do Legislativo de Chefe de Serviços de Finanças e
Recursos Humanos, criado na Lei Municipal nº 4.091/06 passa a denominar-se de Diretor
Adjunto, com padrão de vencimento CCL-8.
Art. 2º O cargo em comissão do Legislativo de Chefe de Serviços Legislativo e
Informática, criado na Lei Municipal nº 2.786/98 passa a denominar-se de Chefe de Serviço
Legislativo com padrão de vencimento CCL-6.
Art. 3º As atribuições, requisitos para investidura e forma de nomeação dos cargos
alterados são as descritas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º Fica extinta a verba de representação que remunera os cargos padrão CCL-8,
criados pela Lei Municipal nº 2.786/98.
Parágrafo Único - A verba de representação, então existente, fica incorporada a
remuneração, não incidindo sobre ela outras vantagens.
Art. 5º As despesas geradas por esta Lei terão como fonte as dotações orçamentárias
próprias de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de
julho de 2010.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: DIRETOR ADJUNTO
PADRÃO: CCL-8
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ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob a orientação do Diretor Geral, a gerência e chefia da
execução das atribuições administrativas da Câmara; supervisionar os serviços de
contabilidade e tesouraria; coordenar as atividades financeiras; gerenciar a área de
recursos humanos; coordenar e orientar a emissão de portarias que tratem de
transformações, nomeações, exonerações, concessões de vantagens e demais assuntos
relativos a situação funcional dos servidores; determinar a emissão de certificados e
documentos relativos a área de recursos humanos; fazer cumprir, sob a orientação do
Diretor-Geral, a Agenda de Obrigações junto aos órgãos de fiscalização; orientar no
processo Legislativo; supervisionar o registro de Leis;supervisionar a preparação dos atos
oficiais para publicação; orientar e assessorar os vereadores em atividades de plenário;
supervisionar o serviço de informática, orientando na utilização e aquisição dos
equipamentos e sistemas; prestar informações e relatórios, quando solicitados pela Direção
Geral e Mesa Diretora; substituir o Diretor Geral nas suas ausências e desenvolver outras
atividades correlatas a sua direção.
REGIME DE HORÁRIO: Dedicação exclusiva.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Superior Completo.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Indicação (cargo em comissão).
CARGO: CHEFE DE SERVIÇO LEGISLATIVO
PADRÃO: CCL-6
ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob a orientação do Diretor Adjunto, a preparação de todo o
processo Legislativo desde a apresentação de projetos até a sua finalização; acompanhar
o assessoramento das comissões permanentes; supervisionar a confecção das atas de
sessões; comissões e reuniões; elaborar a pauta das sessões e resumo da
correspondência recebida; prestar informações aos vereadores sobre o registro de Leis,
Resoluções, Decretos e demais atos do processo Legislativo; preparar os atos oficiais da
Câmara para a publicação; realizar demais tarefas e atividades correlatas determinadas
pelo Diretor Geral.
REGIME DE HORÁRIO: Dedicação exclusiva.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação (cargo em comissão).
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