norma nº 5116/2010

LEI Nº 5116, de 16 de julho de 2010.
APROVA E REGULAMENTA O
CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE
ATENÇÃO A DEPENDENTES DE
SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA FORMA DE
COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado e regulamentado o credenciamento de serviços de Atenção a
Dependentes químicos, na forma de Comunidades Terapêuticas, em caráter complementar
às ações de Saúde Mental desenvolvida pelo município de Esteio, nos termos que
preconiza o art. 24 da Lei Orgânica nº 8.080, de 05 de abril de 1990.
Art. 2º - Resta definido que, conforme Resolução da ANVISA - RDC nº 101/2001 e
Portaria da SES nº 430/2008, que os Serviços desenvolvidos pelas Comunidades
Terapêuticas para Atenção a usuários de substâncias psicoativas, serão definidos pelos
seguintes critérios:
I - Consistem em estabelecimentos de assistência e saúde, que visam a reabilitação
psicossocial, a reintegração à família e o retorno ao convívio social dos dependentes de
substâncias psicoativas em situação de vulnerabilidade social, para ambos os sexos;
II - São considerados regimes de residências ou outros vínculos de um ou dois turnos,
segundo modelo psicossocial, que tem por função a oferta de um ambiente protegido,
técnica e eticamente orientado, que garantam e/ou forneçam suporte e tratamento
psicológico, psiquiátrico e social aos usuários abusivos e/ou dependentes de substâncias
psicoativas, durante período estabelecido de acordo com o Programa Terapêutico adaptado
às necessidades de cada caso;
III - É um lugar cujo principal instrumento terapêutico é a convivência entre os pares que
ofereça uma rede de ajuda no processo de recuperação das pessoas, resgatando, por
conseguinte, a história de vida e a cidadania, na busca por novas possibilidades de
reabilitação física e psicológica, bem como a reinserção social;
IV - Sua orientação teórica e filosófica é diversificada;
V - Seu espaço físico deve estar desvinculado de estruturas hospitalares.
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Parágrafo Único - Os serviços referidos nos itens supra apontados do presente artigo,
dividir-se-ão nas seguintes modalidades;
1 - Comunidade Terapêutica Masculina;
2 - Comunidade Terapêutica Feminina;
3 - Comunidades Terapêuticas para adolescentes feminina;
4 - Comunidade Terapêutica para adolescentes masculina
Art. 3º - Os serviços de que trata o artigo 2º, da presente lei, somente poderão se
consubstanciar mediante autorização do órgão sanitário competente municipal, por
intermédio de alvará de saúde e de licenciamento, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - A responsabilidade técnica dos Serviços ficará a cargo de um Profissional de
nível superior da área da saúde, o qual será responsável pelo Programa Terapêutico, e
capacitado ao atendimento de usuários de Substâncias Psicoativas em cursos
reconhecidos por órgãos oficiais de educação e saúde.
Art. 5º - A construção, reforma ou adaptação na estrutura física dos Estabelecimentos
(serviços) de Atenção aos dependentes de Substâncias Psicoativas devem ser precedidas
de aprovação do projeto físico junto à autoridade municipal competente.
Art. 6º - O disposto nesta lei aplica-se a pessoas físicas e jurídicas de direito privado e
público, envolvidas direta e indiretamente na realização da atenção aos dependentes de
Substancias Psicoativas.
Art. 7º - Os estabelecimentos (serviços) que oferecerem atenção psicossocial aos
transtornos decorrentes do uso ou abuso de Substâncias Psicoativas deverão ser avaliados
e inspecionados, no mínimo, de maneira anual. Para tanto, deve ser assegurado à
autoridade sanitária livre acesso a todas as dependências do estabelecimento, e mantidos
à disposição todos os registros, informações e documentos necessários à avaliação é
inspeção.
Art. 8º - A inobservância dos requisitos constantes nesta Lei, constituirão infração de
natureza sanitária sujeitando o infrator a defender-se no competente processo e às
penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou outro instrumento legal
que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.
Art. 9º - O controle, a fiscalização e a avaliação periódica dos Serviços, mediante a
criação de protocolo específico, será de competência da Secretaria Municipal de Saúde,
bem como do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e do Conselho Municipal de
Saúde, respeitado o âmbito de atuação dos agentes envolvidos.
Art. 10 - Os usuários que receberem indicação terapêutica para realizar tratamento junto
aos Serviços disponibilizados pelas Comunidades Terapêuticas custeadas pelo município,
deverão ser avaliados pela equipe técnica da Saúde Mental da Secretaria Municipal de
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Saúde e/ou pela equipe de Saúde Mental do Hospital Municipal São Camilo, conforme
critérios estabelecidos pelo Anexo I da presente lei, devendo ser referenciados pelos
serviços de saúde e, no momento de saída da comunidade terapêutica, contra￾referenciados ao serviço de origem.
Art. 11 - As comunidades terapêuticas, visando o credenciamento junto a Prefeitura
Municipal de Esteio em prol do atendimento de sua população, deverão situar-se no
máximo a 100 (cem) quilômetros de distância do Município de Esteio, bem como atender
aos critérios estabelecidos no Anexo I desta lei.
Art. 12 - Os valores que o Município de Esteio pagará mensalmente por cada vaga
colocada a disposição e efetivamente ocupada, no que tange aos serviços prestados juntos
às comunidades terapêuticas, se dará no montante equivalente a 01 (um) salário mínimo e
meio nacional, e encontrará amparo em dotação orçamentária própria dos respectivos
exercícios financeiros vigentes.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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