norma nº 5115/2010

LEI Nº 5115, DE 16 DE JULHO DE 2010.
(Vide Estatuto - Decreto nº 4293/2010)
EXTINGUE A AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO, E AUTORIZA A
CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DE
DIREITO PRIVADO, FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO
CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu, no exercício das prerrogativas que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE
SEÇÃO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO
Art. 1º Pela presente Lei fica extinta a autarquia municipal denominada Hospital
Municipal São Camilo, criada pela Lei Municipal nº 763, de 02 de abril de 1971.
Art. 2º Por força do estatuído no artigo antecedente, e como sucessora da referida
Autarquia, fica o Poder Executivo autorizado a criar a fundação estatal com personalidade
jurídica de direito privado, com a denominação de FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO
CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE, entidade jurídica sem fins lucrativos, de interessa coletivo
e de utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, e
prazo de duração indeterminado, que integra a Administração Indireta do Município de
Esteio, e fica sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos e
de assistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas,
tributários e fiscais, observadas as regras desta Lei.
SEÇÃO II
DA REGÊNCIA LEGAL
Art. 3º A FUNDAÇÃO será regida por esta Lei, pelo respectivo Estatuto e pelas normas
legais e regulamentos internos que lhe sejam aplicáveis.
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Art. 4º O Estatuto da FUNDAÇÃO observará as diretrizes desta Lei e da pertinente
legislação, e será aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O Estatuto poderá ser alterado por proposta conjunta da Diretoria
Executiva e do Conselho Diretor, devendo as alterações ser registradas no cartório
competente, após aprovação na forma e nos termos previstos no caput deste artigo com a
participação da Câmara de Vereadores e do Conselho Municipal de Saúde, com publicação
em veículo oficial para conhecimento da população de Esteio.
Art. 5º A constituição da FUNDAÇÃO consumar-se-á com o registro de seus atos
constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na forma do disposto no
Código Civil e na Lei de Registros Públicos.
SEÇÃO III
DA VINCULAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 6º A FUNDAÇÃO ficará vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, que, em conjunto
com o Conselho Diretor e a Diretoria Executiva, fixará as diretrizes, as políticas, as ações e
serviços de saúde, e os requisitos dos contratos de gestão e convênios que regularão a
prestação dos serviços de saúde da FUNDAÇÃO.
Art. 7º A FUNDAÇÃO terá sede e foro na Rua Castro Alves, 948, Bairro Tamandaré,
Cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
SEÇÃO IV
DA FINALIDADE
Art. 8º A FUNDAÇÃO terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, nos
níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, podendo incluir a atenção básica, com
promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, assim
como formação profissional e educação permanente na área da saúde pública, além de
prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e/ou inerentes à saúde pública,
atuando no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, dos convênios e privados.
Art. 8º A FUNDAÇÃO terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, nos
níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, podendo incluir a atenção básica, com
promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, assim
como formação profissional e educação permanente na área da saúde pública, além de
prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e/ou inerentes à saúde pública,
atuando e atendendo os usuários exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS. (Redação dada pela Lei nº 5586/2012)
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Art. 9º A FUNDAÇÃO celebrará contratos de gestão e convênios com o Poder Público.
Parágrafo Único - Os Contratos de Gestão celebrados entre a FUNDAÇÃO e o Poder
Público terão por objeto a contratação e execução, de serviços na área da saúde e a
fixação de metas de desempenho para a Entidade.
Art. 10 - Os Contratos de Gestão serão lavrados, sempre por escrito, subscritos pelo
Secretário de Saúde e pelo Prefeito Municipal observando as regras gerais de direito
público, as disposições constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde - SUS, bem
como dos Planos Privados, devendo conter cláusulas que disponham sobre:
Art. 10 - Os Contratos de Gestão serão lavrados, sempre por escrito, subscritos pelo
Secretário de Saúde e pelo Prefeito Municipal observando as regras gerais de direito
público, as disposições constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde, devendo
conter cláusulas que disponham sobre: (Redação dada pela Lei nº 5586/2012)
I - qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do
Contrato de Gestão;
II - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da FUNDAÇÃO, na forma da lei;
III - a especificação dos planos operativos propostos para a FUNDAÇÃO, que deverão
detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;
IV - a instituição de sistemas de acompanhamento e avaliação, com os critérios objetivos
de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da FUNDAÇÃO, mediante
instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas;
VI - os prazos dos contratos de acordo com a Lei 8666/93, bem como as condições de
prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo ainda, as regras para
as respectivas renegociações parciais e totais;
VII - vinculação dos repasses financeiros do Poder Público conforme estabelecido no
Contrato de Gestão;
VIII - obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações financeiras e contábeis,
elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e a
legislação pertinente, bem como de ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos
relatórios de execução, pareceres do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, e do
desempenho das metas fixadas;
IX - encaminhamento, à Secretaria Municipal da Saúde, de relatórios de produtividade e
desempenho sempre que solicitado;
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Parágrafo Único - A obrigatoriedade da publicação constante no inciso VIII deverá conter,
de forma analítica:
I - os balancetes, com as respectivas notas explicativas, assim como o Demonstrativo do
Resultado do Exercício, trimestralmente, até o último dia do mês subsequente ao do Fato
Gerador, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade;
II - a relação atualizada do quadro de pessoal, com nome e função, de todos servidores,
concursados, ou cargos em comissão, ou cedidos, semestralmente, até o último dia do mês
subsequente ao do fato Gerador.
Art. 11 - Os serviços de saúde prestados pela FUNDAÇÃO deverão ser organizados em
conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS e dos Planos
Privados podendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde,
mediante convênios com o Poder Público e instituições de ensino e pesquisa, públicas e
privadas.
Art. 11 - Os serviços de saúde prestados pela FUNDAÇÃO deverão ser organizados em
conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, podendo
servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios
com o Poder Público e instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas. (Redação
dada pela Lei nº 5586/2012)
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12 - A FUNDAÇÃO terá em sua estrutura organizacional básica os seguintes órgãos:
I - Conselho Diretor;
II - Conselho Fiscal; e
III - Diretoria Executiva.
SEÇÃO VI
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO DIRETOR
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Art. 13 - O Conselho Diretor da FUNDAÇÃO, órgão de direção superior, administração e
controle, será composto por representantes titulares e respectivos suplentes, indicados
como segue:
I - o Secretário da Saúde; como membro nato;
II - 06 (seis) representantes componentes da administração direta indicados pelo Prefeito
Municipal;
III - 03 (três) membros, dentre as entidades representativas no Município de Esteio, eleitos
em audiência pública, convocada pelo Conselho Municipal da Saúde;
IV - 01 (um) representante do quadro permanente de funcionários da FUNDAÇÃO;
V - 01 (um) representante indicado pela Câmara de Vereadores do Município;
VI - 01 (um) membro indicado pelo Sindicado dos Servidores Municipais de Esteio (SISME);
VI - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato representante da categoria da Fundação;
(Redação dada pela Lei nº 5812/2013)
VII - 01 (um) membro indicado pela União das Associações de Moradores de Esteio -
UAME.
§ 1º - A nomeação, exoneração, atribuições e duração do mandato dos membros do
Conselho Diretor serão definidas em Estatuto próprio.
§ 2º - O Conselho Diretor é responsável pelo estabelecimento das metas da FUNDAÇÃO,
pela forma de sua execução, transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho,
objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à coletividade destinatária.
Art. 14 - Compete ao Conselho Diretor, igualmente:
I - deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse da FUNDAÇÃO, submetida ao seu
exame por qualquer membro do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal ou pela Diretoria
Executiva;
II - deliberar acerca de auxílios, doações, legados, dotações ou quaisquer outras
subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem
encargos;
III - aprovar projetos de construção ou reforma em bens imóveis de propriedade da
FUNDAÇÃO, respeitadas as cautelas legais;
IV - examinar e deliberar sobre a assinatura de convênios e contratos de qualquer natureza,
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com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas;
V - propor emendas, alterações ou reformando Estatuto, respeitadas as cautelas legais;
VI - apreciar, alterar e aprovar o Plano Anual de Atividades apresentado pela Diretoria
Executiva, especialmente no que se referir:
a) aos planos operativos propostos para a FUNDAÇÃO, detalhando as metas de
programação física e financeira, a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;
b) ao sistema de acompanhamento e avaliação, fixando os critérios objetivos de avaliação
de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade dos contratos
de gestão;
c) às condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão dos contratos
formalizados, incluindo, ainda, as regras para a respectiva renegociação total e parcial;
d) à estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer
natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da FUNDAÇÃO, no exercício de
suas funções, observando para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração, segundo o
grau de qualificação exigido e os setores, ações e serviços, e a especialização profissional;
e) à vinculação dos repasses financeiros do Poder Público ao cumprimento das metas
pactuadas no Contrato de Gestão.
VII - apreciar e aprovar o balanço financeiro, o relatório anual e as demais contas do
exercício, apresentados pela Diretoria Executiva;
VIII - fazer recomendações à Diretoria Executiva, sobre programas e atividades da
FUNDAÇÃO;
IX - intervir na Diretoria Executiva, quando houver infração grave às normas estatutárias ou
às determinações legais, garantindo direito de defesa;
X - aprovar as propostas orçamentárias, anual e plurianual, os orçamentos sintético e
analítico, e suas modificações, assim como as solicitações de créditos adicionais;
XI - autorizar a aquisição, alienação e o gravame de bens imóveis da FUNDAÇÃO,
obedecidas as exigências da legislação pertinente;
XII - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta ou
indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais da FUNDAÇÃO;
XIII - aprovar o Quadro de Pessoal da FUNDAÇÃO, o Plano de Empregos e Salários e
suas alterações, por proposição da Diretoria Executiva;
XIV - dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissão do Estatuto;
XV - deliberar sobre outros assuntos de interesse da FUNDAÇÃO.
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XVI - Intervir no Conselho Fiscal, quando houver infração grave às normas estatutárias ou
às determinações legais, garantindo direito de defesa;
SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 15 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna da FUNDAÇÃO, é composto de
5 (cinco) membros e igual número de suplentes, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois)
suplentes indicados pelo Prefeito, 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicados em Audiência
Pública convocada pelo Conselho Municipal de Saúde e 2 (dois) titulares e 2 (dois)
suplentes indicados pela Assembleia Geral dos Funcionários.
Parágrafo Único - Somente podem ser indicadas para o Conselho Fiscal pessoas
residentes no município de Esteio, com experiência em atuação contábil, administrativa ou
jurídica.
Art. 16 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos dirigentes da FUNDAÇÃO e verificar o cumprimento de seus
deveres legais e regulamentares;
II - opinar sobre os orçamentos e balanços da FUNDAÇÃO, elaborando pareceres e
informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às
deliberações do Conselho Diretor;
III - manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Diretoria Executiva;
IV - examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais
papéis da FUNDAÇÃO, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva;
V - examinar os resultados gerais dos exercícios, e a proposta orçamentária para o
subsequente, sobre eles emitindo pareceres;
VI - praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou
recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se
ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que solicitado pelos demais
órgãos da Entidade, aplicando-se, no pertinente, as disposições regedoras das reuniões do
Conselho Diretor, no que couber.
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SUBSEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 17 - A Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO, órgão de direção geral e de administração
colegiada, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e
operacional da Entidade será constituída como segue:
I - Diretoria Administrativa;
II - Diretoria Técnica;
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados por indicação do
Prefeito Municipal.
Art. 18 - Os membros da Diretoria Executiva serão contratados e demissíveis a qualquer
tempo pelo Prefeito Municipal, dentre profissionais de notório conhecimento na área de
atuação da Saúde, e sua manutenção dependerá do resultado positivo da avaliação
obrigatória de seu desempenho.
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria Executiva poderão perder o cargo, dentre
outros motivos e na forma prevista no Estatuto, por inobservância da lei ou regulamento,
violação dos deveres de gestão, ou, não cumprimento do contrato de gestão, conforme
avaliação do Conselho Diretor e do Prefeito Municipal.
Art. 19 - O Estatuto disporá sobre as atribuições e a estrutura organizacional da Diretoria
Executiva da FUNDAÇÃO.
SEÇÃO VII
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 20 - O patrimônio da FUNDAÇÃO será constituído por:
I - bens móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, instrumentos e outros bens
patrimoniais, inclusive prédios ou edificações, terrenos e instalações que, sendo de
propriedade do Município de Esteio, sejam transferidos do patrimônio do Município para o
da FUNDAÇÃO, na forma da lei;
II - bens móveis, equipamentos, instalações, direitos e ações que já integraram o ativo
permanente do Hospital Municipal São Camilo de Esteio e serão cedidos pelo município de
Esteio à Fundação;
III - bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações e outros, bem como direitos,
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ações, cotas e títulos de valor, que, sob qualquer modalidade, tenham sido assegurados,
transferidos ou outorgados à FUNDAÇÃO;
IV - bens, equipamentos, instalações, direitos, ações e títulos que, sob qualquer
modalidade, a FUNDAÇÃO vier a adquirir ou que venham a lhe ser legalmente
assegurados, transferidos ou outorgados;
V - cotas de fundos de investimentos e demais títulos mobiliários que forem ou vierem a ser
de propriedade da FUNDAÇÃO;
VI - outros bens móveis e imóveis, bem como direitos, títulos e ações que venham a
constituir o patrimônio da FUNDAÇÃO;
VII - doações e legados, e tudo o mais que vier a constituir o patrimônio da FUNDAÇÃO.
Art. 21 - A receita da FUNDAÇÃO será constituída dos recursos decorrentes de repasses
do Poder Público por compromissos assumidos, da prestação de serviços próprios,
mediante a celebração de contratos de gestão de serviços, bem como de valores oriundos
de auxílios, subvenções, transferências, créditos especiais e de outras receitas, conforme
previsto em seu Estatuto, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de
valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos e
convênios, especialmente:
I - os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Poder Público;
II - as rendas de seu patrimônio;
III - as doações, legados e subvenções; e
IV - os recursos derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por
ela celebrados;
§ 1º - Os serviços de saúde, considerados como de acesso universal e gratuitos, serão
prestados ao Poder Público, mediante contratos de gestão de serviços e/ou convênios com
órgãos públicos e congêneres.
§ 2º - O Município tornará público e manterá à disposição da população os contratos de
gestão firmados com a FUNDAÇÃO;
Art. 22 - O Município fará consignar, anualmente, no orçamento do Fundo Municipal de
Saúde - FMS, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, de forma destacada, os recursos
para pagamento dos serviços que vier a contratar com a FUNDAÇÃO mediante contratos
de gestão de serviços.
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SEÇÃO VIII
DO REGIME DE EMPREGO E DO PESSOAL
Art. 23 - O quadro de empregados da FUNDAÇÃO será regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT - Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e respectiva
legislação complementar, integrando o Quadro de Pessoal Permanente da FUNDAÇÃO,
devendo sua admissão, excetuada a Diretoria Executiva e as funções de livre contratação
e demissão, ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do emprego.
§ 1º - A dispensa dos empregados do quadro de pessoal permanente da FUNDAÇÃO,
deverá ser motivada na forma prevista no art. 482 da CLT, ou ainda, por motivo técnico ou
disciplinar, conforme preceituam os § § 3º e 4º do Artigo 169 CF/88, ressalvado no que se
refere às funções de direção, chefia e assessoramento, e aos empregados de livre
contratação e demissão, na forma do artigo 37, incisos II - in fine e V, da Constituição
Federal, combinados com o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, conforme disposto no respectivo Estatuto.
§ 2º - Será assegurado ao empregado demissionário o direito de ampla defesa e ao
contraditório, conforme prevê a Constituição Federal nos artigos 40 e 41, através de
procedimento administrativo, segundo regras procedimentais estabelecidas pelo Estatuto.
§ 3º - O prazo de validade do processo seletivo público será de até 02 (dois anos),
prorrogável uma vez, por igual período.
§ 4º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que tiver
sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir emprego.
§ 5º - A FUNDAÇÃO poderá contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas
atividades, por prazo de até 12 (doze) meses, mediante processo seletivo público
simplificado, nos termos do disposto no seu Estatuto, mediante aprovação do Conselho
Diretor, exclusivamente em casos de ações e programas de prazo determinado, definidos
em contratos de gestão ou convênios, ou, em casos de vacância de postos de trabalho.
§ 5º - A FUNDAÇÃO poderá contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas
atividades, por prazo de até 2 (dois) anos, mediante processo seletivo público simplificado,
nos termos do disposto no seu Estatuto, mediante aprovação do Conselho Diretor,
exclusivamente em casos de ações e programas de prazo determinado, definidos em
contratos de gestão ou convênios, ou, em casos de vacância de postos de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 5947/2014)
§ 6º - A FUNDAÇÃO poderá contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusive
consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos ou
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científicos, com prazo determinado, observados os princípios gerais da Lei Federal
8666/93.
Art. 24 - A FUNDAÇÃO organizará o seu Quadro de Pessoal Permanente de acordo com
o plano de emprego e remuneração, na forma da lei, contemplando um Plano Diretor de
Desenvolvimento de Recursos Humanos, o qual poderá instituir sistema misto de
remuneração, que deverá contemplar piso salarial e acréscimos por desempenho e/ou
produtividade.
Parágrafo Único - As funções confiança de supervisão, coordenação e assessoramento,
serão exercidas por empregados ocupantes de emprego efetivo da Fundação, mediante
função gratificada.
Art. 25 - Os quantitativos dos empregos permanentes, das funções de supervisão,
coordenação, assessoramento e das funções de livre contratação e demissão serão
estabelecidos pela FUNDAÇÃO, através do Conselho Diretor, mediante proposta da
Diretoria Executiva, na forma da Lei.
§ 1º - As despesas de pessoal deverão estar indicados previamente na estimativa
orçamentária anual da FUNDAÇÃO, devendo, ainda, ser amparados por contratos de
gestão e convênios.
§ 2º - Aos empregados dá FUNDAÇÃO será garantido, no mínimo os mesmos percentuais
de aumento ou reajuste, assim como os demais benefícios repassados aos servidores da
administração direta.
SEÇÃO IX
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 26 - A contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação de bens,
precedidas de procedimento licitatório, observará a Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de
1993, bem como contratações de serviços e compras na modalidade de pregão e registro
de preço, nos moldes do art. 119 da Lei Federal nº 8666, 21 de junho de 1993, e os
regulamentos próprios.
Parágrafo Único - Com o objetivo de gerar economia de escala, a FUNDAÇÃO poderá
associar-se a outras entidades vinculadas ao Poder Público, para a realização conjunta de
compras de bens e serviços que lhes forem comuns, respeitados os mecanismos legais.
SEÇÃO X
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 27 - A FUNDAÇÃO se sujeitará as normas de controle Interno e externo de
fiscalização, previstas em lei e em seu Estatuto, para efeito de cumprimento de seus
objetivos estatutários, para obtenção de eficiência administrativa e financeira,
principalmente quanto à qualidade e humanização dos serviços de saúde prestados à
população.
§ 1º - Caberá à FUNDAÇÃO a adoção de plano e sistema de contabilidade e apuração de
custos que permitam a análise de sua situação econômica, financeira, e operacional, e a
formulação adequada de programas de atividades.
§ 2º - Por se inserirem ao sistema loco regional do Sistema Único de Saúde - SUS e pelas
características de regionalização e hierarquização dos serviços públicos de saúde, ficarão
os serviços finalísticos da FUNDAÇÃO sujeitos ao controle social, exercido pelo Conselho
Municipal de Saúde - CMS.
Art. 28 - A FUNDAÇÃO encaminhará, trimestralmente, à Secretaria Municipal de Saúde e
à Câmara de Vereadores relatório de gestão, com pareceres do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal, de acordo com o contrato de gestão.
SEÇÃO XI
ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS
Art. 29 - A FUNDAÇÃO poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação
de tecnologias.
§ 1º - Os Contratos de Gestão celebrados entre a FUNDAÇÃO e o Poder Público
estabelecerão os objetos de contratação de serviços, valores financeiros correspondentes
e a fixação de metas de desempenho para atividades de ensino, pesquisa e avaliação de
tecnologias.
§ 2º - Para os fins a que se refere este artigo, a FUNDAÇÃO poderá captar recursos
financeiros, junto ao Poder Público e a iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho
Diretor.
§ 3º - Os Contratos de gestão estabelecerão expressamente o caráter público dos
resultados das atividades de pesquisa e avaliação de tecnologias desenvolvidas pela
FUNDAÇÃO, mesmo que tenham sido financiadas pela iniciativa privada.
SEÇÃO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 30 - O Poder Executivo adotará, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias as medidas
pertinentes e necessárias à constituição da FUNDAÇÃO, segundo as normas do Código
Civil Brasileiro.
Art. 31 - A investidura e posse dos membros dos Conselhos Diretor e Fiscal da
FUNDAÇÃO serão formalizadas pelo Prefeito Municipal, cabendo-lhe, para tanto, solicitar a
indicação dos respectivos membros às entidades e autoridades referidas nos artigos 13 e
15 desta Lei, por escrito, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na instalação do
Conselho Diretor e Fiscal, e 30 (trinta) dias nos anos subsequentes.
Parágrafo Único - O primeiro representante eleito entre os funcionários permanentes da
FUNDAÇÃO, será nomeado após a, realização de Assembleia que deverá ocorrer em até
30 (trinta) dias, após a promulgação da presente Lei.
Art. 32 - A FUNDAÇÃO poderá solicitar, a qualquer tempo, a cedência de servidores e
empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, observando, no pertinente, as normas dos
respectivos entes públicos.
Art. 33 - A FUNDAÇÃO poderá solicitar a cedência ou ceder servidores públicos a
Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único - A gratificação de desempenho para os servidores referidos no Artigo 24
não incorporará ao seu vencimento ou salário-base, sob nenhuma hipótese.
Art. 34 - A cessão de pessoal, bem como outras formas de cooperação entre a
FUNDAÇÃO e o Poder Público, deverá ser ajustada mediante convênio ou instrumento
congênere.
Art. 35 - A FUNDAÇÃO sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações da autarquia
municipal - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO, mediante levantamento de todos os
lançamentos contábeis regularmente escriturados.
§ 1º - Todos os bens imóveis e direitos patrimoniais do Hospital Municipal São Camilo
serão incorporados ao patrimônio do Poder Público Municipal, que, na forma da Lei fará a
cedência à FUNDAÇÃO.
§ 2º - Para efeitos legais, a FUNDAÇÃO é sucessora universal do Hospital Municipal São
Camilo, para todos os fins jurídicos, respondendo pelas obrigações contraídas por este,
preservando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
§ 3º - Os débitos decorrentes de demandas judiciais ajuizadas até a data da instalação da
FUNDAÇÃO serão transferidos para o Erário Municipal.
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§ 4º - No ato da sua instalação, serão transferidos para a FUNDAÇÃO todos os saldos
bancários, aplicações financeiras, créditos, licenças, autorizações, credenciamentos, e
demais haveres e direitos, existentes e/ou pertencentes ao Hospital Municipal São Camilo,
para fazer face às despesas com as atividades da FUNDAÇÃO, bem como todos demais
recursos e receitas relacionados com essas atividades, oriundos de convênios, contratos,
empréstimos, financiamentos, operações de crédito, ajustes e instrumentos congêneres.
§ 5º - Ultimada a instalação da FUNDAÇÃO, todas as obrigações, e correspondentes
direitos, decorrentes de empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito, bem
assim de parcelamentos de dívidas, passarão a correr por sua conta e risco exclusivo.
§ 6º - A instalação da FUNDAÇÃO dar-se-á através de ata de instalação subscrita pelo
Prefeito Municipal, pelos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, bem como
pelos membros da Diretoria Executiva, à qual será dada publicidade e subsequentes
registros.
Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo de assunção de obrigação
aprovado por lei específica, assumir as obrigações do Hospital Municipal São Camilo
perante terceiros, oriundas de atos ou fatos verificados até a data de instalação da
FUNDAÇÃO.
Art. 37 - Através de contrato de Gestão fica o município obrigado a garantir a totalidade
das obrigações da FUNDAÇÃO.
Art. 38 - Os bens, rendas e serviços afetados ao Serviço Público de Saúde, pertencentes
ou que venham a pertencer à FUNDAÇÃO, inclusive aqueles incorporados por sucessão
do Hospital Municipal São Camilo ao seu patrimônio, assim como aqueles bens imóveis
cedidos pelo Município de instituição da FUNDAÇÃO, são impenhoráveis e inalienáveis,
passando a configurar, após os atos de cedência e transmissão, em patrimônio público de
uso especial.
Art. 39 - Extinguindo-se a FUNDAÇÃO, por força da presente Lei seu patrimônio será
incorporado ao patrimônio público do Município de Esteio.
SEÇÃO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 40 - Os atuais servidores efetivos do Hospital Municipal São Camilo, passarão a
compor Quadro de Pessoal da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio por
sucessão nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, mantidos os correspondentes direitos,
atribuições e restrições, na forma da legislação a que se acham submetidos.
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SEÇÃO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 - A presente Lei será regulamentada por decreto executivo, no que couber.
Art. 42 - Os contratos de gestão estabelecerão as datas de assunção das obrigações
estabelecidas pelo art. 8º desta Lei.
Art. 43 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, mediante alterações pertinentes a serem introduzidas na lei do
Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e lei Orçamentária Anual, para adequação
do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Art. 44 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a sua eficácia
condicionada a implementação dos atos necessários para a constituição da fundação, a
qual deverá ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a sua eficácia
condicionada à implementação dos atos necessários para a constituição da fundação, a
qual deverá ocorrer em 1º de janeiro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 5177/2010)
Art. 45 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de julho de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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