norma nº 5114/2010

LEI Nº 5114, DE 16 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, JUNTO
A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
a administração Direta do Município de Esteio efetuar a contratação de 01 (um) profissional
para o emprego de Médico Psiquiatra Infantil, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da
data da admissão, renovável por igual período.
Art. 2º - O nível salarial, a carga horária e as atribuições do emprego são os
estabelecidos em Decreto Municipal específico que regulamenta as atividades do
profissional supra mencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 3º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - O profissional contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos, não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de julho de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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