norma nº 5111/2010

LEI Nº 5111, de 12 de julho de 2010.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO, E A CONSEQUENTE CONCESSÃO
DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DO
COLÉGIO CORAÇÃO DE MARIA, VISANDO AS
AÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROJETO DE
DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO E PESQUISA
CIENTÍFICA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Convênio no
período de junho a novembro de 2010, com a consequente concessão de subvenção social
em prol do Colégio Coração de Maria, visando as ações necessárias à execução do Projeto
de Desenvolvimento da Investigação e Pesquisa Científica no Município de Esteio.
Parágrafo Único - O projeto referido no caput deste dispositivo refere-se a prática de cursos
de iniciação a metodologia científica em favor de alunos e de capacitação a professores da
rede municipal de ensino; suporte estratégico e operacional visando a realização de feiras
escolares junto às instituições de ensino mantidas pelo município; inserção da 19ª FEMUCI
- Feira Municipal de Ciências e Ideias, na estrutura da 14ª FEICCOM - Feira de Ideias do
Colégio Coração de Maria; e o próprio patrocínio da referida feira principal (FEICCOM).
Art. 2º O valor que será repassado à Entidade beneficiada, se dará no montante
pecuniário equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divididos em quatro
parcelas igualitárias e mensais de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) a
serem concedidas com observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela repassada: 05 (cinco) dias úteis após a firmatura do instrumento de Convênio
que será celebrado entre os partícipes;
b) 2ª parcela repassada: Até a data de 12 (doze) de julho do corrente ano;
c) 3ª parcela repassada: Até a data de 12 (doze) de agosto do corrente ano;
d) 4ª e última parcela repassada: Até a data de 12 (doze) de setembro de 2010.
§ 1º - A realização dos cursos e a execução prática do suporte estratégico mencionado no
parágrafo único do artigo antecedente, iniciar-se-ão tão logo for firmado o Termo de
Convênio que versa a presente lei, e estender-se-ão até o final do mês de setembro do
corrente ano.
§ 2º - A realização da feira principal, também mencionada no parágrafo único do artigo 1º
desta lei, ou seja, FEICCOM, se dará no período compreendido entre 22 (vinte e dois) a 25
(vinte e cinco) de setembro de 2010, a qual será executada por parte do Colégio Coração
de Maria, e aberta a todas as instituições de ensino, tanto públicas ou privadas, voltada à
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difusão e a promoção da investigação e da pesquisa científica em todos os níveis de ensino
da educação básica, bem como no ensino profissionalizante.
§ 3º - O Termo de Convênio que será formalizado entre o Município de Esteio e o Colégio
Coração de Maria, visando a execução do projeto mencionado na presente lei, devera ser
consubstanciado no prazo de até 30 (trinta) dias da promulgação da mesma.
Art. 2º O valor que será repassado à Entidade beneficiada, se dará no montante
pecuniárío equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divididos em duas parcelas
fixas e igualitárias de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a serem concedidas com
observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela a ser repassada: até o décimo dia útil do mês de agosto de 2010;
b) 2ª parcela a ser repassada: até o décimo dia útil do mês de setembro de 2010.
§ 1º - A realização dos cursos e a execução prática do suporte estratégico mencionado no
parágrafo único do artigo antecedente, iniciar-se-ão tão logo for firmado o Termo de
Convênio que versa a presente lei, e estender-se-ão até o final do mês de setembro do
corrente ano. (Redação dada pela Lei nº 5125/2010)
§ 2º - A realização da feira principal, também mencionada no parágrafo único do artigo 1º
desta lei, ou seja, FEICCOM, se dará no período compreendido entre 22 (vinte e dois) a 25
(vinte e cinco) de setembro de 2010, a ser executada por parte do Colégio Coração de
Maria, e aberta a todas as instituições de ensino, tanto públicas ou privadas, voltada à
difusão e a promoção da investigação e da pesquisa científica em todos os níveis de ensino
da educação básica, bem como no ensino profissionalizante. (Redação dada pela Lei
nº 5125/2010)
§ 3º - O Termo de Convênio que deverá ser formalizado entre o Município de Esteio e o
Colégio Coração de Maria, visando a execução do projeto mencionado na presente lei,
deverá ser consubstanciado no prazo de até 30 (trinta) dias da promulgação da presente
lei. (Redação dada pela Lei nº 5125/2010)
Art. 3º A Entidade beneficiada nos termos desta lei deverá prestar contas dos valores
recebidos de maneira mensal, nos termos que igualmente restarem taxativamente
expressos no instrumento de Convênio que será celebrado entre os partícipes, com
observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela repassada: Prestação de contas até a data de 12 (doze) de julho do corrente
ano;
b) 2ª parcela repassada: Prestação de contas até a data de 12 (doze) de agosto do corrente
ano;
c) 3ª parcela repassada: Prestação de contas até a data de 12 (doze) de setembro do
corrente não;
d) 4ª e última parcela repassada: Prestação de contas até a data de 12 (doze) de dezembro
de 2010, a qual resta acrescida de 60 (sessenta) dias do prazo originário, ou seja, 12
(doze) de outubro de 2010, em razão das disposições expressas no artigo 7º, alínea "c" do
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Decreto Municipal nº 4.082, de 04 de novembro de 2009, que dispõe acerca da
normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no
que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da Administração Pública Direta
e Indireta Municipal.
Art. 3º A Entidade partícipe, nos termos desta lei, deverá prestar contas dos valores
recebidos de maneira mensal, conforme as disposições que restarem taxativamente
expressas no instrumento de Convênio que será celebrado entre a mesma e o Município,
com observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela repassada: Prestação de contas até o décimo dia útil de setembro de 2010.
b) 2ª parcela repassada: Prestação de contas até o décimo dia útil de outubro de 2010.
(Redação dada pela Lei nº 5125/2010)
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2010, junto à seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
04.03.12.361.0001.2075 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00. Recurso: 0020 - MDE.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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