norma nº 5109/2010

LEI Nº 5109, de 01 de julho de 2010.
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE
POLÍTICA "ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES
DE ENSINO E EDUCAÇÃO INFANTIL,
PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS
LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As instituições de ensino e educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem
fins lucrativos, desenvolverão política "antibullying", incluindo em seu projeto pedagógico
medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" no âmbito escolar, nos
termos desta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática de violência
física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação
evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas,
com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e
angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º - Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas:
I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico￾sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII - exclusivo ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou
de informações que deponham contra a honra boa imagem das pessoas;
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte em
sofrimento psicológico a outrem.
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§ 2º - O descrito no inciso VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como
"ciberbullying".
Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política "antibullying"
terá como objetivos:
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e
melhorar o desempenho escolar;
II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios de comunicação e
nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e
adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a
natureza das práticas de "bullying";
V - desenvolver planos locais para a preservação e o combate às práticas de "bullying" nas
instituições de que trata esta Lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do "bullying" e
para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII - orientar as vítimas "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios
técnicos e psicológicos, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a
minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, de
caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das
instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do "bullying", de modo a
conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso
dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos
alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de promover sua efetiva
responsabilização e mudança de comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de
soluções concretas;
XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada a cada instituição.
Art. 4º - As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das
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ocorrências de "bullying" em suas dependências, devidamente atualizado.
§ 1º - As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo
as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser
enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 2º - Ao final de cada período letivo, as questões relativas ao "bullying" serão retomadas e
incluídas na avaliação da unidade escolar propondo, se necessário, a adequação das
normas já estabelecidas sobre o assunto.
Art. 5º - Para fins de incentivo à política "antibullying", o Executivo Municipal:
I - promoverá seminários, palestras, debates;
II - distribuirá cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores;
III - recorrerá à contribuição de especialistas no tema;
IV - apoiar-se-á nas evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas
experiências exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ou suplementares.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, mediante Decreto
nos casos omissos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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