norma nº 5108/2010

LEI Nº 5108, de 01 de julho de 2010.
AUTORIZA O DESFAZIMENTO DO LIVRO
DIDÁTICO EM SITUAÇÃO DE DESUSO,
DECORRIDOS TRÊS ANOS, QUANDO ESTE
NÃO PUDER MAIS SER UTILIZADO PARA O
FIM A QUE SE DESTINAVA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o desfazimento do livro didático, enviado anualmente pelo MEC
às escolas municipais, no prazo de três anos de seu competente encaminhamento, quando
este não puder mais ser utilizado para o fim a que se destinava, devido à perda de suas
características ou em razão da inviabilidade econômica da sua recuperação.
Art. 2º - Cada escola deverá organizar uma comissão composta por representante da
equipe diretiva, professores e técnico em biblioteconomia para avaliar após o prazo de três
anos, se o livro didático do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático), pode ser
considerado recuperável ou não, de acordo com os critérios da Resolução CD/FND nº 030
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conselho Deliberativo, de 4 de
agosto de 2006.
Art. 3º - Após a respectiva avaliação, sendo o livro didático considerado como
irrecuperável pela comissão, deverá ser feito um registro em livro próprio da escola e
posteriormente encaminhado à reciclagem, ou então, vendidos a peso almejando a
consequente obtenção de recursos que revertam em favor da biblioteca municipal,
dependendo da situação de cada material avaliado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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