norma nº 5107/2010

LEI Nº 5107, de 01 de julho de 2010.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
NOTIFICAÇÃO, PELO HOSPITAL E AS
UNIDADES DE SAÚDE, CLÍNICAS E OUTRAS,
PARTICULARES OU PRIVADAS, AO ÓRGÃO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE CASOS DE INTOXICAÇÃO
ALIMENTAR E PATOLÓGICAS DIGESTIVAS
ASSEMELHADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É obrigatória a notificação, pelo Hospital Municipal São Camilo, as Unidades de
Saúde, Clínicas e outras, públicas ou privadas, ao Órgão de Vigilância Sanitária
especificado no regulamento desta lei, de casos de intoxicação alimentar e patologias
digestivas assemelhadas, decorrentes da ingestão de alimentos deteriorados, com prazo
de validade vencido ou qualquer forma imprópria ao consumo, sempre que houver clara
identificação do alimento causador do distúrbio e da respectiva origem.
§ 1º A notificação deverá:
I - Ser feita, no máximo, em 24 horas contadas do momento em que se der a identificação
a que se refere o "caput" deste artigo;
II - Apontar o estabelecimento no qual o produto foi adquirido ou por outra forma obtida;
III - Ser subscrita, pelo menos, por um profissional da área da saúde.
§ 2º - Os responsáveis pela expedição da notificação valer-se-ão dos meios tecnológicos
disponíveis, de modo a possibilitar sua pronta transmissão para o Órgão de Vigilância
Sanitária.
Art. 2º - Além de outras medidas previstas na legislação sanitária, caberá ao órgão a que
se refere o Artigo 1º determinar a imediata cessação da comercialização ou, do
fornecimento dos alimentos deteriorado ou impróprios ao consumo.
Art. 3º - As disposições contidas no Artigo 1º desta Lei deverão ser afixadas em local de
fácil visibilidade, nos estabelecimentos nele especificados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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