norma nº 5827/2014

LEI Nº 5827, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS,
PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU
ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS
E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no
Município de Esteio deverão instalar, no espaço compreendido entre todos os
caixas, e os clientes que se encontrarem na fila de espera, biombos, painéis de
material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m (um metro e
oitenta centímetros) de altura, que impeçam a visualização das pessoas que
estejam sendo atendidas pelos funcionários dos caixas, de modo que se possa
assegurar a incolumidade das transações realizadas pelos clientes, respeitados
os direitos das pessoas com deficiência.
Parágrafo Único - Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o
caput deste artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico, o
qual indique o caixa que está disponível para o atendimento do próximo cliente
que se encontre na fila de espera.
Art. 2º Fica expressamente proibida a permanência no interior dos
estabelecimentos de que trata o artigo 1º de pessoas que não tenham como
finalidade serem atendidas, devendo as mesmas, caso ocorra, atender ao
pedido do agente de segurança da instituição para que se retirem do
estabelecimento
Art. 3º As agências bancárias e as instituições financeiras deverão manter em
funcionamento no mínimo 3 (três) câmeras para cobertura externa em cada
local de entrada e saída que seja passagem obrigatória dos usuários de seus
serviços.
§ 1º O monitoramento feito pelos aparelhos de filmagem mencionados no caput
deste artigo deverá ser realizado por meio de gravação dos locais a serem
protegidos 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§ 2º As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo
período de pelo menos 1 (um) ano a contar da realização da gravação e
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5827/2014
colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades
policiais, sempre que estas se mostrarem interessadas em sua visualização.
Art. 4º As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão
exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições
financeiras estabelecidas no Município de Esteio.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para as agências
bancárias e instituições financeiras, mencionadas no caput do artigo 1º, se
adaptem aos desígnios dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo resultará
em multa diária de 500 (quinhentas) Unidades Unidade Fiscal de Referência
Municipal (UFRM), podendo ainda resultar na suspensão do alvará de
funcionamento do estabelecimento que ultrapassar 30 (trinta) dias do início da
contagem da multa aqui mencionada, sem prejuízo da mesma.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 08 de janeiro de 2014.
LEONARDO DAHMER
Presidente
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5827/2014