norma nº 2739/1998

LEI Nº 2739, DE 06.03.1998.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O cargo de Chefe de Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Viação,
criado pela Lei Municipal nº 2.597/97, passa a denominar-se Chefe da Equipe de
Manutenção e seu padrão passa de CC-04 para CC-03.
Art. 2º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação o cargo de
Encarregado de Serviços de Trânsito Chefe de Fiscalização de Transportes, padrão CC-02.
(Denominação alterada pela Lei nº 3132/2000)
Art. 3º O padrão do cargo de Assessor Administrativo Coordenador Administrativo, da
estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, passa de CC-05
para CC-02. (Denominação alterada pela Lei nº 2802/1998) (Cargo extinto pela Lei
nº 3040/2000)
Art. 4º Na estrutura do Gabinete do Prefeito, o padrão do cargo de Oficial de Gabinete,
passa de CC-03, para CC-05 e, o padrão do cargo de Sub-Chefe de Gabinete passa de
CC-05 para CC-06.
Art. 5º Na estrutura da Consultoria Jurídica, o padrão do cargo de Chefe de Expediente
da Consultoria Jurídica passa de CC-03 para CC-04.
Art. 6º As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão regulamentadas através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de março de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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