norma nº 2740/1998

LEI Nº 2740, 06.03.1998.
(Revogada pela Lei nº 3885/2005)
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E CRIA
FUNÇÃO GRATIFICADA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica extinto na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o cargo em
comissão de Secretário da Junta de Serviço Militar, padrão CC-06.
Art. 2º Fica criada uma FG-04, com valor de R$ 300,00 (trezentos reais) R$ 500,00
(quinhentos reais), de Secretário da Junta de Serviço Militar. (Valor alterado pela Lei
nº 3458/2002)
Art. 3º As atribuições da função gratificada ora criada serão regulamentadas por Decreto
do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de março de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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