norma nº 2741/1998

LEI Nº 2741, DE 06.03.1998.
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS
TEMPORÁRIAS PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações emergenciais
temporárias para todas as áreas da administração direta, quando verificado que a ausência
de número suficiente de servidores possa ocasionar prejuízos à prestação de serviços à
comunidade, respeitadas as reservas de concursos já realizados.
Art. 2º Os contratados em regime emergencial perceberão o mesmo salário-básico dos
servidores ocupantes de cargo ou função semelhante.
Art. 3º Os contratos emergenciais temporários terão a duração de até doze (12) meses.
Parágrafo Único - Os contratos terão vigência até 31 de março de 1.999.
Art. 4º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.695, de 10 de novembro de 1.997, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de 240
(duzentos e quarenta) dias, os contratos temporários decorrentes da Lei Municipal
nº 2.628, de 23 de maio de 1997."
Art. 4º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.695, de 10 de novembro de 1.997, passa a ter a
seguinte redação:"
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários
decorrentes da Lei Municipal nº 2.628, de 23 de maio de 1.997, até a data limite de 31 de
março de 1.999." (Redação dada pela Lei nº 2747/1998)
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de março de 1.998.
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VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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