| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | ESTABELECE O HORÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS ESCOLAS NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. |
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LEI Nº 2742, DE 17.03.1998. ESTABELECE O HORÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS ESCOLAS NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. O Presidente da Câmara Municipal de Esteio: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O horário que os servidores municipais, que atuam nas escolas, deverão cumprir durante o recesso escolar, será de 4 (quatro) horas diárias de 2ª a 6ª feira. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, 17 de março de 1998. VER. NILTON SEVERO Presidente LeisMunicipais.com.br