norma nº 2744/1998

LEI Nº 2744, 24.03.1998.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte dos
estudantes Aline Dusik, Cláudio Dusik e Deivid Arnold, acompanhados de sua mãe e do
irmão menor, para as escolas onde estudam e para a realização de fisioterapia, nos
horários das 7 às 17:30 horas, de segunda à sexta-feira.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de março de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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