norma nº 2745/1998

LEI Nº 2745, DE 27.03.1998.
INSTITUI AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Esteio, que será
implantado na forma de serviço, junto á Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e
Ação Social.
Parágrafo Único - Entende-se por vigilância o conceito adotado no art. 6º, § 1º, da Lei nº
8.080/90.
Art. 2º - À Vigilância Sanitária compete:
a) participar, junto à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e á Divisão
da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, bem como
outras unidades da Federação, na formulação da Política de Vigilância Sanitária.
b) executar ações e serviços de Vigilância Sanitária concernentes ás áreas de vigilância de
estabelecimentos, de vigilância de produtos e de vigilância de serviços de saúde;
c) coibir o descumprimento da legislação sanitária;
d) instaurar o processo administrativo sanitário;
e) fornecer subsídios técnicos e administrativos a setores públicos e privados, na área de
sua atuação;
f) executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único - A Vigilância Sanitária adotará a Lei nº 6.437/77, para instauração dos
procedimentos da sua competência.
Art. 3º - O Município aplicará a legislação sanitária federal e estadual, legislando
complementarmente no que couber.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de março de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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