norma nº 6048/2014

LEI Nº 6048, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Esteio para o
exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 2º O total geral da Receita do Município, para o exercício financeiro de 2015, é
estimado em R$ 234.301.672,00 (duzentos e trinta e quatro milhões, trezentos e um mil,
seiscentos e setenta e dois reais), a qual será realizada de acordo com a legislação vigente
e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES ................................................................................R$
211.579.247,82
Receita Tributária .................................................................................R$ 31.228.000,00
Receita Contribuições ...............................................................................R$ 7.515.000,00
Receita Patrimonial .................................................................................R$ 4.297.000,00
Receita de Serviços ....................................................................................R$ 20.000,00
Transferências Correntes ..........................................................................R$ 165.369.247,82
Outras Receitas Correntes ...........................................................................R$ 3.150.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ................................................................................R$
32.873.904,18
Operações de Crédito ................................................................................R$ 8.200.000,00
Alienação de Bens ...................................................................................R$ 4.308.000,00
Transferências de Capital ..........................................................................R$ 20.365.904,18
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
.............................................................R$ 10.426.000,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias .......................................................R$
10.426.000,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE ...............................................................R$ -
20.577.480,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ............................................................................R$
234.301.672,00
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Art. 3º O total geral da Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2015, é
fixado em R$ 234.301.672,00 (duzentos e trinta e quatro milhões, trezentos e um mil,
seiscentos e setenta e dois reais), a qual será executada de acordo com a legislação
vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação
geral:
DESPESAS CORRENTES ................................................................................R$
183.556.547,88
Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................R$
104.676.300,49
Juros e Encargos da Dívida .............................................................................R$ 10.000,00
Outras Despesas Correntes ..........................................................................R$
78.870.247,39
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................R$
39.197.626,93
Investimentos ......................................................................................R$ 36.985.574,93
Amortização da Dívida ...............................................................................R$ 2.212.052,00
RESERVAS ...........................................................................................R$ 11.547.497,19
Reserva de Contingência ...............................................................................R$ 704.997,19
Reserva Orçamentária do RPPS .......................................................................R$
10.842.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ............................................................................R$
234.301.672,00
Art. 4º A Despesa por Órgão da Administração e por Função de Governo, para o
exercício financeiro de 2015, é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores ...........................................................................R$
6.383.720,00
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito ...........................................................................R$ 1.148.550,00
03 - Secretaria Municipal de Administração .........................................................R$
26.812.500,00
04 - Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira ........................................R$
5.445.052,00
05 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte ....................................................R$
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63.281.744,00
06 - Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos ......................................R$
31.931.995,00
07 - Secretaria Municipal de Economia e Desenv. Sustentável .........................................R$
1.095.100,00
08 - Consultoria Jurídica ...........................................................................R$ 4.602.800,00
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
....................................R$ 19.552.104,49
10 - Secretaria Municipal de Saúde .................................................................R$
41.036.320,00
11 - Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social
.....................................R$ 8.302.155,00
12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ..........................................................R$
2.703.000,00
13 - Secretaria Municipal de Arte e Cultura .........................................................R$
2.061.818,00
14 - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana ..........................................R$
7.238.316,32
15 - Gabinete do Vice-Prefeito ........................................................................R$ 259.000,00
16 - Secretaria Municipal de Comunicação Social .......................................................R$
900.000,00
99 - Reserva de Contingência .......................................................................R$
11.547.497,19
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS .................................................................R$
234.301.672,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa ....................................................................................R$ 6.383.720,00
02 - Judiciária .....................................................................................R$ 4.602.800,00
04 - Administração .................................................................................R$ 26.343.050,00
06 - Segurança Pública ..............................................................................R$ 7.010.316,32
08 - Assistência Social .............................................................................R$ 7.817.155,00
09 - Previdência Social .............................................................................R$ 6.905.000,00
10 - Saúde .........................................................................................R$ 41.036.320,00
11 - Trabalho .........................................................................................R$ 358.000,00
12 - Educação ......................................................................................R$ 61.221.594,00
13 - Cultura ........................................................................................R$ 2.061.818,00
14 - Direitos da Cidadania ............................................................................R$ 268.650,00
15 - Urbanismo .....................................................................................R$ 40.290.149,49
16 - Habitação ......................................................................................R$ 3.285.900,00
17 - Saneamento .....................................................................................R$ 5.127.050,00
18 - Gestão Ambiental ...............................................................................R$ 2.703.000,00
22 - Indústria .........................................................................................R$ 28.500,00
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23 - Comércio e Serviços ...............................................................................R$ 68.600,00
24 - Comunicações .....................................................................................R$ 220.000,00
25 - Energia ........................................................................................R$ 2.781.000,00
27 - Desporto e Lazer ...............................................................................R$ 2.019.500,00
28 - Encargos Especiais .............................................................................R$ 2.222.052,00
99 - Reserva de Contingência .......................................................................R$
11.547.497,19
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES ................................................................R$
234.301.672,00
Art. 5º A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na forma do artigo
11, da Lei Municipal nº 5.996, de 01 de outubro de 2014, no valor de R$ 704.997,19
(setecentos e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), tendo
por fim atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, inesperados e
imprevisíveis.
Parágrafo Único - A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social -
PREV-ESTEIO está orçada em R$ 10.842.500,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e
dois mil e quinhentos reais).
Art. 6º A discriminação da despesa, conforme proposta orçamentária, far-se-á por
elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos
termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com
destinações específicas e vinculadas aos projetos, nos termos da legislação em vigor,
especialmente o Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 9º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em
especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Dezembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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