| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 1998 |
| Date | 1998-04-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.269, DE 1° DE SETEMBRO DE 1994. |
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LEI Nº 2750, DE 20.04.1998. REVOGA A LEI Nº 2269, DE 1º DE SETEMBRO DE 1994. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.269, de 1º de setembro de 1994, que "estabelece incentivos fiscais a profissionais liberais", ressalvados os direitos adquiridos dentro do prazo da vigência da lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 1.998. VANDERLAN C. DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br