norma nº 2751/1998

LEI Nº 2751, DE 20.04.1998.
(Vide Prorrogação Lei nº 2801/1998)
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM SERVENTE À
ESCOLA ESTADUAL AUGUSTO MEYER.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a ceder um servidor servente à Escola
Estadual de 1º Grau Augusto Meyer, sem prejuízo de remuneração e vantagens pessoais.
Art. 2º Cumpre a Escola Estadual controlar e informar a efetividade do servidor até o dia
20 de cada mês.
Parágrafo Único - As faltas não justificadas serão descontadas no pagamento
imediatamente posterior.
Art. 3º O prazo da cedência será de 90 (noventa) dias, contados da publicação da
presente Lei.
Art. 3º O prazo de cedência será até 31 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei
nº 2913/1999)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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