norma nº 2752/1998

LEI Nº 2752, DE 05.05.1998.
INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DO
SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica
do Município de Esteio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Componente Municipal
do Sistema Nacional de Auditoria/SUS do Município de Esteio, que obedecerá às normas
gerais fixadas pela União, ás complementares fixadas pelo Estado do Rio Grande do Sul e
ao disposto nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle
interno e externo.
Art. 2º - Observadas a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município, compete ao Componente Municipal do Serviço Nacional de Auditoria do SUS:
- auditar as ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde;
- auditar os serviços de saúde sob gestão municipal, sejam públicos ou privados,
contratados ou conveniados;
- auditar as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja o
Município associado.
Art. 3º - O componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria/SUS do Município de
Esteio é constituído pelos servidores lotados no Serviço Municipal de Controle, Avaliação e
Auditoria que é subordinado ao Gestor Municipal de Saúde, constituindo o órgão de
atuação do Serviço Nacional de Auditoria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - É vedado aos dirigentes e servidores do Componente Municipal do Sistema
Nacional de Auditoria/SUS, serem proprietários, dirigentes, acionistas ou sócios quotistas
de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS.
Parágrafo Único - É vedado ao servidor na função de auditor:
I - manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada, objeto da
auditoria;
II - profissional autônomo;
III - auditar entidades de propriedade ou dirigidas por familiar (es) até terceiro grau de
parentesco ou por cônjuge;
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Art. 5º - O Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria/SUS, exercerá sobre
as ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS as atividades de:
I - controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões pré￾estabelecidos detectando situações que exijam maior aprofundamento analítico;
II - avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para
aferir sua adequação aos critérios e parâmetros estabelecidos de eficiência, eficácia e
efetividade;
III - auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e
jurídicas, mediante exame analítico e operacional.
§ 1º - A execução de auditoria nas ações e serviços prestados no âmbito do SUS no
Município será realizada observando o previsto nos artigos 3º, 4º e 5º.
§ 2º - A título de Cooperação Técnica, quando julgar necessário, o Gestor Municipal poderá
solicitar os serviços das Auditorias de nível Federal e/ou Estadual do SUS, para realização
de atividades de Auditoria no Município.
§ 3º - As conclusões obtidas e as medidas de correção sugeridas no exercício das
atividades definidas neste artigo, deverão ser levadas em consideração na formulação do
planejamento e na execução das ações de saúde no Município.
Art. 6º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior o Componente Municipal do
Sistema Nacional de Auditoria/SUS procederá:
I - a análise:
a) do contexto normativo referente ao SUS;
b) do plano municipal de saúde, de programações e do relatório de gestão do município;
c) dos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar;
d) de indicadores de morbi-mortalidade no Município;
e) de instrumentos e critérios de acreditação, contratação e cadastramento de serviços
sediados no Município;
f) da conformidade dos procedimentos, dos cadastros e da central de internações;
g) do desempenho da rede de serviços de saúde e dos mecanismos de hierarquização,
referência e contra-referência;
h) dos serviços de saúde prestados, inclusive por instituições privadas, conveniadas ou
contratadas;
i) de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos
sistemas de informações ambulatorial e hospitalar.
II - à verificação:
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- de autorizações de internações hospitalares (AIHs) e dos procedimentos de alto custo;
dos tetos financeiros, dos procedimentos básicos, dos de média e alta complexidade.
III - o encaminhamento:
a) de relatórios específicos aos órgãos de controle interno e externo em caso de
irregularidade sujeita a sua apreciação;
b) ao Ministério Público, se verificada a prática de crime;
c) ao chefe do órgão em que tiver ocorrido infração disciplinar, praticada por servidor
público, que afete as ações e serviços de saúde.
Art. 7º - Comprovada a irregularidade na aplicação dos recursos ou nos serviços
prestados no âmbito do SUS municipal, assegurado o direito de defesa, o Serviço
Municipal de Auditoria do SUS encaminhará relatório ao respectivo gestor, com sugestão
de aplicação das sanções previstas na Lei 8.666/93, na PT.MS.GM nº 1286/93 e nos
respectivos contratos administrativos de prestação de serviços.
Art. 8º - Os órgãos do SUS e as entidades privadas, que dele participarem de forma
complementar, ficam obrigados a prestar, quando exigida, ao pessoal em exercício no
Serviço Municipal de Auditoria do SUS, toda a informação necessária ao desempenho das
atividades de controle, avaliação e auditoria, facilitando-lhes o acesso a documentos,
pessoas e instalações.
Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar normas complementares para a
plena execução desta Lei.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de maio de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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