norma nº 2754/1998

LEI Nº 2754, 05.05.1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A APROVAR LOTEAMENTO, QUE MENCIONA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70. inc. IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Loteamento denominado
de "Conjunto Habitacional Neusa Goulart Brizola", observada a Lei Federal nº 6.766/79, o
Código Municipal de Parcelamento do Solo Urbano, no que for aplicável e o disposto
especificamente nesta lei.
Art. 2º O loteamento destinado a fins sociais, para população de baixa renda, com a área
total de 44.966,62, observará o seguinte:
a) - área mínima dos lotes: 75,00m² (5 x 15,00m);
b) - taxa de ocupação: até o máximo de 50% do lote;
c) - área dos lotes: 24.769,69 - 55,08%;
d) - sistema viário: 10.616,00 - 23,60%;
e) - área verde: 7.332,33 - 16,60%;
f) - espaço institucional: 2.248,33 - 5%;
g) - índice de aproveitamento - 1.
Art. 2º O loteamento destinado a fins sociais, para população de baixa renda, com a área
total de 44.966,62, observará o seguinte:
a) área mínima dos lotes: 75,00 m²;
b) taxa de ocupação: até o máximo de 50% do lote;
c) área dos lotes: 24.859,00 m² - 55,28%
d) sistema viário: 13.213,64 m² - 29,40%
e) área verde: 6.333,98 m² - 14,08%
f) espaço institucional: 560,00 m² - 1,24%
g) índice de aproveitamento 1 (Redação dada pela Lei nº 3598/2003)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de maio de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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