norma nº 2755/1998

LEI Nº 2755, DE 11.05.1998.
ALTERA O § 4º DO ART. 13, DA LEI
MUNICIPAL 1259/85.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O § 4º, do art. 13 da Lei Municipal nº 1.259/85, passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º - Fica vedada a construção em áreas para ajardinamento, mesmo em subsolo,
excetuando-se:
- muros de arrimo decorrentes dos desníveis naturais do terreno.
- escadarias ou rampas de acesso quando necessárias devido a conformação do terreno.
- guaritas de segurança, com área máxima de 6m² (seis metros quadrados), podendo ser
implantadas junto à testada do terreno ou em até 2,00m (dois metros) de afastamento da
mesma, em residências multifamiliares."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de maio de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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