norma nº 2814/1998

LEI Nº 2814
ALTERA A LEI 2.794/98.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa e o artigo primeiro da Lei 2.794/98, passam a terem as seguintes
redações:
Ementa: "Torna obrigatório o uso de letra de forma manuscrita, datilografada ou
informatizada, nas receitas médicas e odontológicas dentro do Município de Esteio, e dá
outras providências".
"Art. 1º. As receitas médicas e odontológicas, certidões de óbitos, e requisições e
prescrições emitidas por profissionais da área da saúde, deverão ser em letra de forma
manuscrita, datilografada ou informatizada".
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 19 de outubro de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente.
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