norma nº 2821/1998

LEI Nº 2821
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO VALOR
DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA, A
SERVIDOR POSTO À DISPOSIÇÃO E
INVESTIDO NO CARGO DE SECRETARIA
MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O servidor da União, do Estado ou de outro Município que seja posto à disposição
do Município de Esteio e investido no cargo de Secretaria Municipal, será remunerado por
uma das seguintes formas:
I - perceberá o valor do subsídio, fixado em parcela única, se a cedência for sem
remuneração;
II - perceberá o subsídio fixado para o Secretário, deduzida a quantia que perceber no
órgão cedente, se a cedência for sem prejuízo da remuneração;
III - nada perceberá do Município, se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta
for de valor igual ou superior a valor do subsídio.
Art. 2º. A despesa, quando houver, será atendida pela dotação orçamentária própria.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
06 de junho de 1998.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de outubro de 1998.
VANDERALAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br