norma nº 5826/2013

LEI Nº 5826, de 23 de Dezembro de 2013.
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
1º DA LEI Nº 5234, DE 26 DE JANEIRO DE 2011,
QUE CRIA O ADICIONAL DE INCENTIVO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em Exercício, Faço Saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5234, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único - Fica estendido o pagamento do adicional de incentivo de que trata o
caput deste artigo aos servidores que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam detentores de cargos ou empregos preenchidos em virtude de concurso público de
provas ou de provas e títulos, para cujo provimento ou contratação seja exigida a formação
universitária; e
II - que tenham sido designados por portaria do executivo para realizarem ações de
fiscalização em Vigilância Sanitária, nos termos do art. 2º, § 2º da Resolução nº 250/07 da
Comissão Intergestores Bipartite-CIB/RS."
Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei nº 5234/2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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