norma nº 2823/1998

LEI Nº 2823
(Revogada pela Lei nº 3683/2004)
INSTITUÍ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Contribuição Previdenciária, de natureza
compulsória, descontada mensalmente em folha de pagamento dos servidores ativos da
administração direta, indireta, inclusive a fundacional e da Câmara Municipal, destinada a
custear os proventos de aposentadoria e pensão por morte, correspondente a 10% (dez
por cento) sobre a remuneração.
§ 1º. Para efeitos desta lei, serão excluídas da remuneração total mensal do servidor as
parcelas de natureza indenizatória.
§ 2º. O servidor que for licenciado sem remuneração, nos termos de legislação estatutária,
fica obrigado a continuar a prestar a contribuição de que trata esta Lei, mediante carnê de
pagamentos fornecido, gratuitamente, pela Administração do Fundo e correspondente à
posição funcional ocupada na época do afastamento.
§ 3º. No caso de afastamento definitivo do serviço público municipal, independente da
motivação ou da causa, nenhum direito terá o servidor acerca das parcelas já descontadas,
relativas à contribuição previdenciária de que trata esta Lei.
§ 4º. Vetado
Art.2º Os servidores públicos municipais inativos contribuirão compulsoriamente com o
percentual de 3% (três por cento) de sua remuneração, descontada mensalmente em folha
de pagamento.
Art.3º Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art.4º Vetado.
§ 1º. Vetado.
§ 2º. Vetado.
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§ 3º. O projeto de criação da Junta Administrativa estabelecerá cálculo atuarial como
condição para revisão dos índices constantes.
§ 4º. A insuficiência de recurso para o custeio da aposentadoria e pensão por morte dos
servidores municipais será custeada pelo Poder, cuja folha de pagamento estiver com
insuficiência.
§ 5º. O projeto de criação da Junta Administrativa observará a vedação constante na Lei
Federal n.º 4.595/64, com referência a empréstimos com recursos do Fundo aos órgãos
públicos.
§ 6º. No mesmo projeto, ficarão estabelecidas as penalidades aos contribuintes e aos
Poderes que deixarem de cumprir com os recursos previstos para a instituição do Fundo.
Art.5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 6º e 7º, da Lei
Municipal n.º 1.330/86, art. 2º da Lei Municipal n.º 1.666/90.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de novembro de 1998.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
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