norma nº 2825/1998

LEI Nº 2825
AUTORIZA A FIRMATURA DE TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O SENAC/RS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70 inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação com o
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC/RS, para o desenvolvimento de
ações de caráter técnico, material e de recursos humanos, nos termos de minuta anexa.
Art. 2º. As despesas decorrentes do instrumento firmado encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de novembro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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