norma nº 2826/1998

LEI Nº 2826
CONCEDA O USO ADMINISTRATIVO DE UMA
ÁREA NO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
SÍLVIO BATISTA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70 inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso administrativo de
uma área de 16,5 metros quadrados, destinada à instalação e funcionamento de uma
lancheria, no Ginásio Municipal de Esportes Silvio Batista, à União das Associações de
Moradores do Município de Esteio - UAME.
Parágrafo único. Fica permitido à concessionária a locação a terceiros da quadra de
esportes do Ginásio, mediante o recebimento do respectivo preço, sem prejuízo da
utilização pelo Município Concedente, nas condições a serem estabelecidas no termo de
concessão de uso.
Art. 2º. O prazo da concessão de uso será de um ano, podendo ser renovado por iguais
períodos até o máximo de 05 (cinco) anos, a critério da administração municipal.
Art. 3º. A concessão de uso para a exploração da lancheria do Ginásio Municipal de
Esportes Silvio Batista, importará na manutenção, conservação, guarda, limpeza e
reposição de equipamentos que integram o Ginásio e a Praça de Brinquedos diretamente
pela UAME, nos termos do termo de concessão de uso a ser firmado.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de novembro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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