norma nº 2830/1998

LEI Nº 2830
DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70 inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O serviços prestados pela administração pública direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes Municipais são considerados adequados quando prestados com
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, economicidade
e cortesia.
§ 1º. As tarifas atenderão ao princípio da modalidade e serão fixadas com motivação.
§ 2º. As disposições desta lei se aplicam aos serviços públicos executados por terceiros,
qualquer que seja a forma pela qual tenham sido contratados ou atribuidos.
Art. 2º. A reclamação relativa à prestação dos serviços, previsto no parágrafo 3º do artigo
37 da Constituição Federal, poderá ser formulada por qualquer usuário, efetivo ou
potencial, ante a ocorrência ou iminência de descumprimento de lei ou contato, ou de lesão
a direito próprio, ou de terceiros.
§ 1º. A reclamação será dirigida à autoridade ou ao órgão público responsável pela
prestação de serviço.
§ 2º. Em caso de serviço prestado por terceiros, a reclamação poderá ser dirigida,
alternativa ou concomitantemente, ao prestador direto e ao Poder Público.
§ 3º. Quando a reclamação for apresentada verbalmente, deverá, de imediato, ser reduzida
a termo.
Art. 3º. A autoridade ou órgão público a quem for dirigida a reclamação é obrigada a:
I - imediatamente, averiguar a procedência da reclamação;
II - em caso de procedência da reclamação, fixar prazo razoável, ante as exigências da
segurança e do interesse público, para a correção da integridade;
III - no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao reclamante o resultado das averiguações e as
providências tomadas.
§ 1º. Se a correção de irregularidade for prevista para período superior a 15 (quinze) dias, o
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reclamante será informado, também:
I - do tempo estimado para a sua efetivação, no mesmo prazo do inciso III do caput;
II - da efetiva correção da irregularidade, quando ocorrer.
§ 2º. Quando a reclamação for dirigida ao terceiro, prestador direto do serviço, este deverá:
I - imediatamente após receber a reclamação, remeter cópia à autoridade ou ao órgão que
o fiscalize;
II - nos mesmos prazos, cumprir as mesmas obrigações atribuídas neste artigo ao Poder
Público.
Art. 4º. Serão responsabilizados a autoridade, o servidor e o terceiro prestador direto do
serviço que:
I - não acolherem ou não derem tramitação à reclamação;
II - não fizerem as comunicações ou não cumprirem os prazos estipulados.
Art. 5º. Na cobrança de débitos o munícipe inadimplente não será exposto ao ridículo,
nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 6º. Vetado.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de novembro de 1998.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
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