norma nº 2831/1998

LEI Nº 2831
CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2.444/95 E 2.562/96.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70 inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados, a partir de 20 de agosto de 1991, 10 (dez) cargos de motorista -
nível 08, pelo regime celetista, que foram providos mediante concurso público. (Vide Lei
nº 3073/2000)
Art. 2º Ficam criados, a partir de 11 de janeiro de 1991, um (01) cargo de instalador
hidráulico - nível 04, pelo regime celetista; e, um (01) cargo de pedreiro - nível 05, pelo
regime celetista, que foram providos mediante cocurso público.
Art. 3º O art. 1º da Lei Municipal n. 2.562, de 18 de outubro de 1996, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º. São criados, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança, 85 (oitenta e
cinco) cargos de professores, regime celetista, para atuarem na área 1, de 1ª a 4ª séries".
Art. 4º O art. 1º da Lei Municipal n. 2.444, de 09 de novembro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º. Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança, 130 (cento
e trinta) cargos de professores, regime celetista, a serem providos por concurso público,
para atuarem na área 02 de 5ªs a 8ªs séries".
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de novembro de 1998.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
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