| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 1998 |
| Date | 1998-11-27 |
| Ementa | CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO. |
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LEI Nº 2833 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2802/98. GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70 inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 2.802, de 04 de setembro de 1998, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º. O cargo em comissão de Assessor Administrativo, padrão CC-02, da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, passa a denominar-se de Coordenador Administrativo, com padrão CC-05". Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de novembro de 1998. GILMAR RINALDI Prefeito Municipal em exercício LeisMunicipais.com.br