norma nº 2836/1998

LEI Nº 2836
(Revogada pela Lei nº 3493/2003)
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS
AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS
MUNÍCIPES USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70 inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Município, na medida de suas possibilidades financeiras e dotações
orçamentárias, prestará assistência social aos usuários, residentes em seu território, em
conformidade com o previsto nos artigos 23, II, 203 e 204, I e II da Constituição Federal e
legislação em vigor.
Art. 2º A Política Municipal de Assistência Social será desenvolvida com a participação
da comunidade, por ações de entidades governamentais e não-governamentais, direta e
indiretamente, mediante a transferência de recursos, subvenções e auxílios, através de
termos de cooperação ou convêncios.
Art. 3º Entende-se por usuários, beneficiários da política de Assistência Social do
Município:
I - pessoas ou grupo familiar sem rendimentos do trabalho ou de capital ou desprovidos de
meios financeiros suficientes para prover as necessidades básicas de moradia,
alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene e transporte;
II - pessoas ou grupos familiares desprovidos de necessidades básicas referidas no inciso
anterior;
III - pessoas ou grupos familiar que, em virtude de circunstância(s) especial(s), como
enfermidades ou infortúnios, tenham reduzidas suas possibilidades de atendimento a uma
ou mais das necessidades básicas referidas.
Parágrafo único. Presumida a necessidade de assistência social, a avaliação será realizada
por profissional de serviço social.
Art. 4º Os auxílios previstos nesta lei serão concedidos a pessoas consideradas usuárias
e que estiverem cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação
Social. Em casos emergenciais excepcionalmente, poderão ser atendidos usuários de
outros municípios.
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§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social manterá atualizados
os dados sócio-econômicos das pessoas ou grupos familiares, revisando-os pelo menos
uma vez ao ano.
§ 2º. Qualquer interessado poderá requerer seu cadastramento como usuário cabendo ao
competente órgão municipal o deferimento ou não, segundo os critérios desta Lei de seu
Regulamento.
Art. 5º Aos usuários poderá ser concedido, de conformidade com as necessidades,
auxílio de bens, serviços ou utilidades, sob a forma de:
I - material para construção, reforma ou recuperação de moradia própria;
II - medicamentos, exames laboratoriais, radiografias, próteses, órteses, óculos,
pagamento de consultas e tratamento médico, desde que não disponíveis nos serviços
gratuito de saúde prestados no Município;
III - transporte, para deslocamentos, quando necessário tratamento especializado, não
disponível no Município, por meio de ambulância (somente com prescrição médica e se
houver disponibilidade de veículo dessa natureza) ou do fornecimento de bilhete de
passagem de transporte coletivo;
IV - auxílio funeral;
V - alimentação, gêneros alimentícios, vestuários e agassalhos;
VI - fotografias para confecção de documentos oficiais;
VII - livros didáticos e material escolar.
§ 1º. O Poder Executivo, preferentemente, pagará o auxílio concedido diretamente ao
profissional ou fornecedor que prestou o serviço, mediante procedimento regular da
despesa, documentação comprobatória, realização de licitação, quando necessária,
celebração de convênio ou contrato, obedecidos os preceitos dotados pela Lei Federal n.º
8.666/93.
§ 2º. Os auxílios de que trata o inciso I deste artigo serão concedidos mediante vistoria de
profissional especializado e somente serão concedidos após regularização da construção,
se for o caso.
Art. 6º A ordem para atendimento às pessoas usuárias será sempre fornecida pela
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, por ATENDA-SE
individualizado, dirigido ao profissional, fornecedor do bem ou do serviço ou ao Secretário
de Compras e Patrimônio, quando for o caso.
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Parágrafo único. O fornecimento do ATENDA-SE dependerá sempre da existência de
dotação orçamentária e do prévio empenho da despesa.
Art. 7º Caberá sempre à Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social,
efetuar as devidas comunicações para as providências legais necessárias ao
processamento das despesas e, especialmente, atender a execução dos serviços de
fornecimento do material.
Art. 8º Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos anteriores serão sempre
registrados na ficha cadastral da pessoa ou grupo familiar, consignado o nome do atendido,
o dia o e objeto da prestação.
Art. 9º Sempre que possível, os auxílios serão liberados de forma programada,
objetivando economia de meios e procedimentos.
Art. 10 Paralelamente à prestação de Assistência Social, no termos desta lei, será
mantido sistema de acompanhamento e orientação aos assistidos visando a melhoria de
suas condições econômicas e sociais, mediante integração ao mercado de trabalho e à
vida comunitária.
Art. 11 O Poder Executivo providenciará o cadastro das entidades filantrópicas e de
assistência social sediadas no município, e aprovadas pelo CMAS, às quais poderá ser
delegada a prestação de parte dos serviços de Assistência Social, mediante convênio, com
repasse de recursos em valores calculados com base em unidades de serviços
efetivamente prestados, obedecidos os critérios da presente Lei e, principalmente, dos
preceitos enunciados pelo art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 12 Somente serão concedidos auxílios para despesas de capital e/ou subvenções
sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais e desportivo-amadoristas que
fizeram prova:
I - existência legal;
II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas
finalidades;
III - de que os cargos de direção não são remunerados;
IV - de balanço e relatório do último exercício.
Art. 13 As entidades beneficiadas por esta Lei apresentarão os PLANOS DE TRABALHO
E DE APLICAÇÂO, aprovados pelos conselhos específicos, para os recursos pleiteados e
os pagamentos somente serão liberados após a aprovação dos mesmos pelo Chefe do
Poder Executivo (art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93).
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Art. 14 O prazo para as entidades prestarem contas será sempre de 90 (noventa) dias do
recebimento do auxílio, salvo no encerramento do exercício, que será até 31 de janeiro do
ano seguinte.
Art. 15 Fica Vedada a concessão de subvenções sociais e/ou auxílios para despesa de
capital a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim
como as que não tiverem suas contas e seus PLANOS DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO
aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 16 Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social a
execução do disposto nesta lei, sem prejuízo dos atos de competência da Secretaria
Municipal da Fazenda e demais órgãos de Administração Municipal.
Art. 17 Para atender ao disposto na presente lei o Poder Executivo fará constar nos
orçamentos dotações para auxílio e subvenções a entidade e pessoal.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará, anualmente, no primeiro trimestre, ao
Legislativo, projeto de lei relacionando as entidades beneficiadas na forma desta Lei,
através do PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES.
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos
compatíveis para a aprovação dos PLANOS DE TRABALHO, DE APLICAÇÃO e de
PRESTAÇÃO DE CONTAS, a que se referem os artigos 13 a 15, devendo, também,
estabelecer critérios necessários à aquisição de bens, à contratação de serviços e à
concessão de auxílios, previstos no artigo 5º, incisos I a VII, § 1º e 2º, observados,
rigorosamente, os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 19 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas no presente exercício, pelas
dotações orçamentárias da Diretoria de Ação Social e/ou do Fundo Municipal de
Assistência Social, integrados à Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação
Social.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1998.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
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