norma nº 5825/2013

LEI Nº 5825, de 23 de Dezembro de 2013.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 4.907 DE 28 DE JULHO DE 2009
QUE CRIA COMPLEMENTAÇÃO DE
VENCIMENTOS, GS - GRATIFICAÇÃO
SALARIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LOTADOS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - EACS
(ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE),
ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) E PARA A ESB
(EQUIPE DE SAÚDE BUCAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal4.907, de 28 de julho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criadas as GS - Gratificação Salarial para os servidores das
Equipes de Saúde da Família - EACS (Estratégia dos Agentes Comunitários de
Saúde), ESF (Estratégia de Saúde da Família) e para a ESB (Equipe de Saúde
Bucal), contratados ou lotados para estas equipes e que estejam exercendo suas
funções dentro das normas do programa, com capacitação específica para
atendimento e com dedicação integral de 40h semanal, e os de 20h semanal aos
propósitos da Estratégia, nos seguintes valores:
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| Cargos |Nível e/ou|Quantidade - Gs| Valor |
| | Padrão | | |
|===============|==========|===============|=============|
|Médico 40h | 13| 03| R$ 2.916,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Médico 24h | 11| 02| R$ 5.750,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Médico 24h | 11| 06| R$ 2.875,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Enfermeiro 40h | 12.1| 07| R$ 1.040,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Enfermeiro 30h | 11| 01| R$ 2.430,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Téc. Enfermagem| 9| 02| R$ 100,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Auxiliar de| 6| 15| R$ 823,00|
|Enfermagem | | | |
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Agentes | 1| 17| R$ 180,00|
|Comunitários | | | |
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Odontólogo | 11| 04| R$ 2.430,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Auxiliar de| 2| 04| R$ 300,00|
|Odontologia | | | |
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Coordenador | ---- | 02| R$ 500,00|
|_______________|__________|_______________|_____________|"
Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei4907/2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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