norma nº 2884/1999

LEI Nº 2884, DE 14 DE MAIO DE 1999.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os vencimentos, os salários, os proventos, as funções gratificadas e o "per
capita" do abono familiar, de todos os servidores públicos municipais, da Administração
direta, indireta e fundacional, estatutários, celetistas, ativos, inativos e pensionistas, serão
reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 1999.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão arredondados
para a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º - A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada em
10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 1999.
Art. 3º - A bolsa auxílio decorrente do convênio com o Centro Integração Empresa-Escola
- CIEE, fica estabelecida em R$ 148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta
centavos), sobre o qual incidirá o percentual contratado de 20%.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de maio de 1999.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de maio de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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