norma nº 2885/1999

LEI Nº 2885, DE 14 DE MAIO DE 1999.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Esteio, bem como as funções gratificadas e o valor "per capita" do abono
familiar, serão reajustados em 10% (dez por cento), a partir de primeiro de maio de 1999.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos, as funções gratificadas e o abono familiar,
serão arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de maio de 1999.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de maio de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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