norma nº 2886/1999

LEI Nº 2886, DE 14 DE MAIO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 4596/2008)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS
MORADORES DOS BAIRROS BOQUEIRÃO I E
II.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, à Associação
Beneficente dos Moradores dos Bairros Boqueirão I e II, de uma área de terras a seguir
descrita e dois imóveis, conforme especificação abaixo, destinada a sua sede.
"Uma área de terras, situada neste Município, com área aproximadamente de 1.380,00m²
(um mil trezentos e oitenta metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados),
contendo uma edificação, localizada na esquina com as Ruas Mário Quintana e Rua Paulo
Pontes de Freitas para a Av. Porto Alegre, medindo 10,00m por 5,00m, com 50,00m² de
área em alvenaria, sede do clube e vestiário. E, um telheiro de Brasilit, medindo 5,00m por
5,00m e área de 25,00m², com frente para a Rua Paulo Pontes, esta área possui as
seguintes medidas e confrontações: a sudoeste, no alinhamento da Rua Paulo Pontes,
mede 52,60m (cinquenta e dois metros e sessenta centímetros); ao norte, dividindo-se com
um campo de futebol existente, também parte da "Área Verde 2", na extensão de 57,00m
(cinquenta e sete metros); a leste, na extensão de 7,30m (sete metros e trinta centímetros),
formando divisa com o restante da Área Verde 2 e ao sudeste, medindo 36,76m (trinta e
seis metros e setenta e seis centímetros), dividindo-se com o restante da Área Verde 2,
distando esta área 52,00m (cinquenta e dois metros) da esquina da Av. Porto Alegre."
Art. 2º O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, por
igual período, se for do interesse do Município.
Art. 3º Fica desafetada a área descrita no art 1º, da categoria de bem de uso comum do
povo para a categoria de bem dominial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de maio de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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